II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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a) Nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes;

b) Quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, um décimo dos Deputados.

5 – As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 94.º.

6 – Os requerimentos previstos nos n.os 1, 2 e 4 devem ser apresentados em Conferência de Líderes ou

com a antecedência mínima de 24 horas.

7 – Quando for deliberada a realização de votação nominal ou eletrónica, nos termos dos n.os 1, 2 e 4,

podem os grupos parlamentares requerer potestativamente o seu adiamento para o dia de votações

regimentais seguinte.

Artigo 99.º

Empate na votação

1 – Quando a votação produza empate procede-se a uma nova votação.

2 – Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a

matéria sobre a qual tiver recaído entra em discussão de novo antes da repetição da votação.

3 – O empate na segunda votação equivale a rejeição.

CAPÍTULO IV

Reuniões das comissões parlamentares

Artigo 100.º

Convocação e ordem do dia

1 – As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu

presidente.

2 – A ordem do dia é fixada por cada comissão parlamentar ou pelo seu presidente, ouvidos os

representantes dos grupos parlamentares na comissão parlamentar.

3 – A ordem do dia só pode ser alterada, nomeadamente para apreciação de requerimentos classificados

pelos autores como urgentes, com a não oposição de todos os partidos que integram a comissão.

4 – O regulamento da comissão estabelece o prazo para distribuição da ordem do dia, a partir do qual se

considera a mesma estabilizada para efeitos do número anterior.

Artigo 100.º-A

Adiamentos

1 – Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser:

a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de

um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte;

b) Adiado por deliberação da comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer

grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do partido proponente

quando corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes.

2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos no total, salvo deliberação

da comissão sem votos contra.

Artigo 100.º-B

Interrupção dos trabalhos

Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período