Debates Parlamentares - Diário 261, p. 99 (2023-07-18)

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18 DE JULHO DE 2023

Artigo 114.º

Informação

Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa

promove, em articulação com o Secretário-Geral:

a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações

sobre as atividades parlamentares;

b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões

parlamentares, ouvidas as respetivas mesas;

c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas atividades da Assembleia da

República.

SECÇÃO II

Publicidade dos atos da Assembleia

Artigo 115.º

Publicação na 1.ª série do Diário da República

1 – Os atos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.ª série do

Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia da República, no mais

curto prazo.

2 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a retificação dos textos dos atos publicados no

Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente da Assembleia da República, que, ouvida a comissão

parlamentar competente após informação dos serviços, a remete à Imprensa Nacional, através do Secretário-

Geral, em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de retificações.

Artigo 116.º

Publicação de deliberações no Diário da Assembleia da República

1 – As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da

Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente

da Assembleia da República.

2 – As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.º da Constituição, são

identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e

são publicadas na 2.ª série do Diário.

CAPÍTULO VI

Relatório da atividade da Assembleia da República

Artigo 117.º

Periodicidade e conteúdo

1 – No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório

da atividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.

2 – Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização

apresentadas e respetiva tramitação, bem como a indicação dos demais atos praticados no exercício da

competência da Assembleia.

18 DE JULHO DE 202399Artigo 114.º InformaçãoPara informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o Secretário-Geral: a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações sobre as atividades parlamentares; b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respetivas mesas; c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas atividades da Assembleia da República. SECÇÃO II Publicidade dos atos da AssembleiaArtigo 115.º Publicação na 1.ª série do Diário da República1 – Os atos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.ª série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia da República, no mais curto prazo. 2 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a retificação dos textos dos atos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente da Assembleia da República, que, ouvida a comissão parlamentar competente após informação dos serviços, a remete à Imprensa Nacional, através do Secretário-Geral, em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de retificações. Artigo 116.º Publicação de deliberações no Diário da Assembleia da República1 – As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.º da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e são publicadas na 2.ª série do Diário. CAPÍTULO VI Relatório da atividade da Assembleia da RepúblicaArtigo 117.º Periodicidade e conteúdo1 – No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório da atividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior. 2 – Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respetiva tramitação, bem como a indicação dos demais atos praticados no exercício da competência da Assembleia.

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