26 DE JULHO DE 2023

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Artigo 9.º

Encargos e emolumentos

Os atos decorrentes do cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 5.º estão

isentos do pagamento de taxas emolumentares, nomeadamente em matéria de registo predial.

Artigo 10.º

Isenção de imposto do selo

1 – Estão isentas de imposto do selo, relativamente aos mútuos constituídos no âmbito dos contratos de

crédito às entidades referidas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, e até ao montante do capital em dívida, as seguintes

operações:

a) Alteração do prazo da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável;

b) Prorrogação do prazo;

c) A celebração de um novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida.

2 – A isenção prevista no número anterior não se aplica aos contratos referidos no artigo 2.º, n.º 4.

3 – As isenções previstas nos números anteriores aplicam-se aos factos tributários ocorridos entre 1 de

janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 869/XV/1.ª

PREVÊ O FIM DO MÉTODO DO ABATE POR TRITURAÇÃO DE PINTAINHOS MACHOS

Exposição de motivos

Todos os anos, milhões de pintos recém-nascidos são descartados e triturados vivos pela indústria pecuária,

nomeadamente a indústria dos ovos em Portugal e na União Europeia.

Um massacre também conhecido como male chick culling, que se estima seja responsável pela morte, todos

os anos, de mais de 300 milhões de pintainhos machos, triturados vivos de forma legal, na União Europeia. O

abate acontece poucas horas após a eclosão, assim que os filhotes são separados de acordo com o seu sexo.

Enquanto as fêmeas são enviadas para indústrias de produção de ovos, os machos são considerados um

subproduto indesejável tanto para a indústria dos ovos, como para a indústria da carne, pois esses pintos

ganham peso muito lentamente e produzem apenas pequenas quantidades de carne na idade de abate.

Estes pequenos seres vivos, após a eclosão já possuem coração, sistema nervoso e pulmões. Logo depois

do nascimento já são capazes de comer sozinhos e caminhar atrás da mãe.

De acordo com o Regulamento do Conselho (EC) 1099/2009 sobre a proteção de animais no momento da

occisão, os métodos aprovados para o abate de pintos até 72 horas (os chamados «pintos do dia») são a