13 DE SETEMBRO DE 2023

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conexa, encontram-se agendadas em conjunto com esta iniciativa para a sessão plenária do próximo dia 28 de

setembro as seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 879/XV/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos

produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas

e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico;

• Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª (PAN) – Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro,

conhecida como «Lei das Beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente

aplicação;

• Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos

para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco;

Efetuadas pesquisas na mesma base de dados não se identificaram, na legislatura anterior, iniciativas ou

petições concluídas sobre a matéria objeto da proposta em análise.

5 – Consultas e contributos

A Comissão de Saúde pode deliberar promover audições das entidades que entender necessárias no âmbito

da discussão na especialidade da iniciativa legislativa.

No que respeita a consultas obrigatórias, de referir que o Presidente da Assembleia da República promoveu,

a 30 de maio de 2023, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão

de parecer, nos termos do artigo 142.º do Regimento, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Foram recebidos pareceres do Governo da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo da

Região Autónoma dos Açores que se encontram na página da presente iniciativa.

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

PARTE IV – Conclusões e parecer

A Comissão de Saúde em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2023, aprova o seguinte parecer:

A Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª, que transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas

tendentes à prevenção e controlo do tabagismo, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, reúne

os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da

República, podendo os grupos parlamentares reservar as suas posições e decorrente sentido de voto para o

debate.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2023.

O Deputado relator, João Dias — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da

Comissão do dia 13 de setembro de 2023.