II SÉRIE-A — NÚMERO 281

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30 de junho de 2022, as seguintes iniciativas:

✓ Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) – Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar

de Modelo C (alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual);

✓ Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) – Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional

de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas;

✓ Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) – Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua

redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de

centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que

aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares;

✓ Projeto de Lei n.º 192/XV/1.ª (BE) – Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de

família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros;

✓ Projeto de Lei n.º 193/XV/1.ª (BE) – Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a

estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde;

✓ Projeto de Lei n.º 197/XV/1.ª (PAN) – Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais

de saúde.

• Na sessão plenária do dia 8 de julho de 2022, foram discutidos e rejeitados na generalidade:

✓ Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª (PCP) – Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde

em unidades e áreas geográficas com carências em saúde;

✓ Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª (BE) – Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas

carenciadas;

✓ Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (PAN) – Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de

saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho.

• Na sessão plenária do dia 16 de setembro de 2022, foram discutidos e rejeitados na generalidade:

✓ Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) – Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde;

✓ Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido

de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena;

✓ Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) – Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde;

• Na sessão plenária do dia 30 de junho de 2022, foram discutidos e rejeitados na generalidade:

✓ Projeto de Resolução n.º 138/XV/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a criação de um programa

«Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde – que foi aprovado em 14 de

outubro de 2022 e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 76/2022, de 8 de

novembro.

✓ Projeto de Resolução n.º 129/XV/1.ª (IL) – Médico de família para todos os utentes;

✓ Projeto de Resolução n.º 133/XV/1 (CH) – Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a

todos os cidadãos;

✓ Projeto de Resolução n.º 134/XV/1.ª (PCP) – Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar

os seus profissionais.

• Estão pendentes os seguintes projetos de resolução:

✓ Projeto de Resolução n.º 715/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde

familiar, Modelos A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais,

previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho;

✓ Projeto de Resolução n.º 733/XV/1.ª (CH) – Promove a otimização do serviço prestado pelos médicos

especialistas em medicina geral e familiar no Serviço Nacional de Saúde;