15 DE SETEMBRO DE 2023

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os utentes têm direito, tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso

que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos

trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de

cuidados de saúde aos utentes.

Uma das consequências da falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é o elevado

tempo de espera nas consultas, cirurgias, exames e tratamentos, com os dados mais recentes publicados no

domínio de internet do SNS, a registar mais de 40 mil primeiras consultas realizadas a ultrapassar o tempo

regulamentar adequado e cerca de 70 mil utentes inscritos para cirurgia com tempos de espera superiores ao

regulamentar.

A falta de profissionais de saúde reflete-se também no elevado número de utentes sem médico e enfermeiro

de família, que ultrapassa o milhão e seiscentos mil, tendo aumentado 30 mil utentes sem médico atribuído,

entre janeiro e agosto de 2023.

Uma das dificuldades com que o SNS se confronta é a contratação e fixação de profissionais de saúde. Só

entre janeiro e julho de 2023, o número de médicos em internato diminuiu em 1493 médicos, mas o número de

médicos especialistas apenas cresceu em 571, pelo que, quase mil médicos internos terão deixado o SNS.

Muitos profissionais de saúde abandonam o SNS porque não lhes são garantidas condições de trabalho e

porque se sentem desmotivados e não são devidamente reconhecidos no seu desempenho profissional. Não

são asseguradas carreiras dignas, nem uma perspetiva de progressão e de desenvolvimento profissional

atrativas. À sangria de profissionais de saúde do SNS para unidades de grupos privados ou para fora do País,

acrescem as saídas por aposentação. E há profissionais de saúde que dada a desvalorização profissional, social

e remuneratória, nem sequer pretendem desempenhar funções no SNS. Há vagas a concurso que ficam por

preencher, nomeadamente no caso dos médicos. No caso dos enfermeiros, muitos emigram, ou abandonam a

profissão, quando são necessários no nosso País.

Para garantir que as consultas, as cirurgias, os exames e os tratamentos são realizados em tempo adequado,

assim como a atribuição de médico e enfermeiro de família para todos os utentes, é preciso assegurar a

contratação e a fixação de profissionais de saúde no SNS, através da adoção de soluções que passam pela

valorização das carreiras, das progressões e das remunerações; pela implementação do regime de dedicação

exclusiva; pelo alargamento da atribuição de incentivos para a colocação de profissionais de saúde em áreas

geográficas com carências em saúde e da garantia de condições de trabalho, incluindo o investimento na

modernização de equipamentos e instalações.

O regime de dedicação exclusiva no SNS, dirigido aos médicos, foi revogado em 2009. Desde então o número

de médicos em dedicação exclusiva tem vindo sistematicamente a reduzir, sendo hoje uma minoria no SNS,

com evidentes prejuízos para os serviços e os utentes.

Há médicos interessados em trabalhar em dedicação exclusiva que estão hoje impossibilitados de aderir a

este regime. A implementação de um regime de dedicação exclusiva, opcional, é fundamental para atrair

profissionais de saúde para o SNS, e valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público.

Apesar de constar da nova Lei de Bases da Saúde, o Governo não se mostra disponível para implementar

um regime de dedicação exclusiva. Na discussão do Orçamento do Estado para 2021, o PCP já tinha

apresentado uma proposta de dedicação exclusiva que acabou rejeitada, o mesmo sucedendo para as

propostas apresentadas para os OE2022 e OE2023. E a aprovação do regime de dedicação plena que o novo

Estatuto do SNS contem, não corresponde ao que se exige para valorizar e fixar os profissionais de saúde no

SNS, com o Governo PS a optar pela não resolução dos problemas com que se confronta o SNS e os

profissionais de saúde.

Salvar o SNS (face à gigantesca campanha com vista à sua descredibilização dirigida por forças reacionárias

e de direita e à ausência de respostas do PS para ultrapassar as suas insuficiências e travar a sangria de

profissionais de saúde do SNS) é uma prioridade para o PCP.

É neste sentido que o PCP propõe a implementação de um regime de dedicação exclusiva, de natureza

opcional, com a majoração de 50 % da remuneração base mensal e o acréscimo na contabilização dos pontos

para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, vedando a possibilidade de exercer

simultaneamente funções em unidades de saúde do setor privado e social.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: