II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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O Conselho Nacional de Educação1 assume há muitos anos a creche como um direito da criança. Conceção

semelhante foi unanimemente assumida pelos participantes da Conferência «Uma Política para a Infância»

realizada a 30 de maio do corrente ano pelas Comissões Parlamentares de Educação e Ciência e de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão no âmbito da Assembleia da República.

Estando Portugal confrontado com um grave défice demográfico, essa medida assume particular relevância

nas possibilidades reais de inverter a situação pelo que constitui de estímulo à natalidade. Não é difícil

compreender o impacto positivo que tem na vida de família a segurança de saber que, tomando a decisão de

ter um filho, tem assegurada a resposta de creche e que a mesma é gratuita. Sobretudo quando vários estudos

demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que efetivamente têm.

O PCP entende que as medidas que têm de ser adotadas para combater o défice demográfico que atinge o

País devem ter transversais, mas tendo especialmente em conta duas dimensões: por um lado, o combate ao

desemprego e à precariedade, criação de emprego com direitos, valorização dos salários e redução do horário

de trabalho para todos os trabalhadores que assegure o direito de articulação entre a vida profissional e o

acompanhamento das crianças desde o seu nascimento e, por outro lado, o acesso a equipamentos de apoio à

infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade de acesso às creches para todas as

crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças.

De acordo com a nota rápida da PlanApp de fevereiro de 2023, relativamente à «Gratuitidade das creches»,

a medida abrange potencialmente, todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021. Contudo,

«limitações na oferta de lugares nos equipamentos públicos e IPSS restringem a universalização» dos

equipamentos, sendo necessário para alcançar a universalização a duplicação da capacidade instalada. Por

isso o PCP tem defendido a criação de uma rede pública que permita, no prazo correspondente aos quatro anos

de uma legislatura, assegurar essas 100 mil vagas que se estima estarem em falta, visando o objetivo de

assegurar a universalidade da resposta de creche em Portugal, assegurando a cobertura de todo o território

nacional e garantindo condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse

âmbito, independentemente das suas condições socioeconómicas.

Com a apresentação desta iniciativa legislativa, o PCP vai mais longe na sua proposta, propondo um novo

paradigma no que respeita à resposta de creche, atendendo às necessidades da criança e colocando a criança

no centro do problema.

As creches, tendo uma componente social, devem contribuir para o bem estar e desenvolvimento integral da

criança, respeitando a sua individualidade e necessidades especificas, tal como promovendo as suas

competências pessoais e social, reconhecendo o seu direito de acesso a serviços públicos independentemente

da sua condição económica e social.

Deste modo, o PCP propõe a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, e legislação conexa,

integrando as idades dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, sob tutela do Ministério da Educação, competindo

ao Estado a garantia da universalidade e gratuitidade da oferta pública.

O PCP apresenta ainda um conjunto de propostas significativas relativas ao funcionamento das creches,

garantindo a gratuitidades de todas as componentes da creche, reconhecendo o direito dos pais à participação

nas rotinas dos seus filhos, diminuindo o número de crianças por grupo e aumentando o número de

trabalhadores adstrito a cada grupo. Defende também que o horário do estabelecimento deve ser flexível e ter

em conta as necessidades das famílias, mas respeitando sempre o superior interesse da criança. Defende,

ainda, que o tempo de serviço prestado pelos educadores de infância nas creches deverá relevar para os efeitos

e natureza socioprofissional.

A faixa etária dos 0 aos 3 anos é atualmente a única que não tem uma resposta pública, facto que urge

ultrapassar, garantindo que o Estado assume as suas responsabilidades em todas as fases do crescimento das

crianças e jovens.

Deste modo, insistindo na necessidade de se avançar de forma mais firme e decidida no sentido da

gratuitidade da creche para todas as crianças, o PCP propõe, com esta iniciativa legislativa, critérios, prazos e

objetivos para a criação de uma rede pública de creches que garanta essa resposta com caráter universal,

considerando o necessário faseamento. Propõe-se que a criação da rede pública assuma o objetivo de

disponibilização de 100 mil vagas até 2026, e 148 mil até 2030.

1 Educação das Crianças dos 0 aos 3 anos - Conselho Nacional de Educação (cnedu.pt).