Debates Parlamentares - Diário 001, p. 74 (2023-09-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando

medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31

de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis

n.os 133/2012, de 27 de junho, e 113/2011, de 29 de novembro, pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pela Lei

n.º 13/2023, de 3 da abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

É alterado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – O disposto no número anterior não se aplica aos rendimentos de trabalho independente auferidos por

jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, cujo montante anual não seja superior

a 14 vezes a RMMG, para efeitos de atribuição da prestação social abono de família, de bolsas de ensino

superior e pensões de sobrevivência.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 905/XV/2.ª

PROCEDE À PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA AO

AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Exposição de motivos

Hoje em dia os combustíveis de origem fóssil têm um papel crucial em toda a economia mundial. Direta ou

indiretamente, os combustíveis diversificados, ou seja, o carvão mineral, o petróleo e gás natural, são os

principais responsáveis por todas as mudanças tecnológicas, sociais e principalmente económicas, que

envolveram a população mundial. Atualmente, a dependências dos combustíveis reflete-se na produção de

energia elétrica, na indústria petroquímica, do plástico, bem como nos demais derivados que são originados

após a refinação.

Dito isto, importa salientar, que as famílias portuguesas deparam-se na atualidade com preocupantes

problemas económico-financeiros, fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 74 apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, e 113/2011, de 29 de novembro, pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pela Lei n.º 13/2023, de 3 da abril. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho É alterado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 – […] 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos rendimentos de trabalho independente auferidos por jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a RMMG, para efeitos de atribuição da prestação social abono de família, de bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. 3 – (Anterior n.º 2.) 4 – (Anterior n.º 3.)» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 905/XV/2.ª PROCEDE À PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA AO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS Exposição de motivos Hoje em dia os combustíveis de origem fóssil têm um papel crucial em toda a economia mundial. Direta ou indiretamente, os combustíveis diversificados, ou seja, o carvão mineral, o petróleo e gás natural, são os principais responsáveis por todas as mudanças tecnológicas, sociais e principalmente económicas, que envolveram a população mundial. Atualmente, a dependências dos combustíveis reflete-se na produção de energia elétrica, na indústria petroquímica, do plástico, bem como nos demais derivados que são originados após a refinação. Dito isto, importa salientar, que as famílias portuguesas deparam-se na atualidade com preocupantes problemas económico-financeiros, fruto não só da conjuntura existente, com os mercados internacionais em

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