15 DE SETEMBRO DE 2023

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 15 de setembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 879/XV/2.

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE, MODERNIZE E MONITORIZE O SISTEMA DE

ORIENTAÇÃO VOCACIONAL EM CONTEXTO ESCOLAR

Exposição de motivos

O aumento da escolaridade entre os jovens portugueses implica que precisam de tomar mais decisões sobre

o seu percurso educativo e profissional, sendo fundamental que estejam bem preparados para que sejam

decisões informadas e conscientes. A tomada de decisão torna-se mais difícil à medida que a diversidade de

ofertas formativas aumenta e o mercado de trabalho se torna mais complexo e dinâmico.

De acordo com o artigo 29.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, o apoio ao desenvolvimento psicológico

e à orientação escolar e profissional dos alunos é realizado por serviços de psicologia e orientação escolar

profissional inseridos em estruturas regionais escolares. A orientação vocacional em contexto escolar é

essencial para apoiar estas tomadas de decisão individuais, diminuir o abandono escolar precoce, melhorar as

transições escola-trabalho e para fomentar um melhor alinhamento entre educação e mercado de trabalho.

Há dados que geram preocupação sobre a eficácia da orientação escolar em contexto escolar.

Por um lado, os dados mais recentes de inquéritos a jovens no final do ensino básico (OCDE, PISA 2018)

revelam que as suas aspirações educacionais e profissionais são incertas, confusas e não estão alinhadas com

a realidade do mercado de trabalho, alertando para a urgência de intervir na orientação vocacional em contexto

escolar. De facto, em 2018, 22 % dos jovens portugueses com 15 anos ainda não tinham qualquer aspiração

profissional e, dos que tinham, 82 % afirmavam que queriam ter profissões altamente qualificadas (como

gestores, médicos, engenheiros, advogados, etc.), um valor significativamente acima da representação dessas

profissões no mercado de trabalho português atual.

Mais preocupante é o facto de que 18 % desses jovens não planeavam completar um curso do ensino

superior. Este desfasamento entre as metas aspiracionais e os percursos educativos necessários para alcançá-

las é ainda mais acentuado entre os jovens de origens socialmente desfavorecidas, com 40 % destes a

afirmarem que pretendiam ter uma profissão altamente qualificada, mas não planeavam seguir para o ensino

superior.

Assim, a orientação vocacional em contexto escolar é um instrumento que contribui para a igualdade de

oportunidades e diminuição de desigualdades educativas, particularmente relevante para alunos

desfavorecidos, que tendem a ter menos informação e modelos profissionais. Adicionalmente, nesse inquérito

são poucos os jovens que demonstram interesse em profissões relacionadas com a via profissionalizante, o que

contrasta com a meta para 2030 de aumentar os alunos que terminam o ensino secundário por essa via.

Por outro lado, a transição entre o sistema de ensino e formação e o mercado de trabalho também apresenta

sinais de desfasamento que poderá ser mitigado por uma orientação vocacional mais eficaz e abrangente.

Enquanto empresas alertam para falta de profissionais, mais de 1 em cada 5 jovens que terminaram