15 DE SETEMBRO DE 2023

79

elaborados pela Rede Para a Justiça Fiscal1, que estimam o valor perdido anualmente em fuga aos impostos

através do recurso a paraísos fiscais tanto por empresas como por pessoas individuais. Pela natureza do

fenómeno da evasão fiscal, é sempre difícil aferir com exatidão o verdadeiro montante perdido todos os anos,

portanto esta estimativa deve impressionar-nos não apenas pelo montante elevadíssimo em causa, mas também

pelo facto de, muito provavelmente, este estar subestimado e também por se tratar de uma análise que incide

apenas sobre um tipo de veículo (embora sendo o maior de todos) para a evasão fiscal.

Um outro estudo, feito pelo economista Richard Murphy, estima que a economia paralela existente em todos

os Estados-Membros da União Europeia, em conjunto com a evasão e a elisão fiscal, resultou num tax gap

(diferença entre receita fiscal prevista e receita fiscal efetivamente arrecadada pelo Estado) de 750 mil milhões

de euros para o ano de 2015. Ou seja, a receita fiscal em toda a União Europeia era 750 mil milhões de euros

inferior àquilo que seria se a eficácia na cobrança de impostos por todos os Estados europeus fosse de 100 %.

Para Portugal, o mesmo economista estima nesse estudo uma perda anual de entre 10 e 12 mil milhões de

euros2 para a evasão e elisão fiscais, valores que, para termo de comparação, não andavam muito longe do

orçamento para um ano de funcionamento do nosso Serviço Nacional de Saúde à data.

Existem vários outros estudos e relatórios sobre evasão fiscal, com diferentes estimativas para os valores

envolvidos, incidindo sobre fenómenos particulares ou sobre o problema globalmente, com diferentes

metodologias. A Comissão Europeia estimava em 2018 que Portugal perdia o equivalente a 2 % do seu PIB em

impostos que poderia arrecadar sobre riqueza escondida e parada em offshores, ou seja cerca de 4,3 mil milhões

de euros3.

Em 2020, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) referia que «com referência às transferências declaradas

à Autoridade Tributária e Aduaneira de fundos para países com regime de tributação privilegiada mais favorável,

foram enviados de Portugal para o estrangeiro 6,8 mil milhões de euros». Já com números de 2019, a Comissão

Europeia estimava que apenas em IVA Portugal perdeu 1,6 mil milhões de euros em evasão e elisão fiscais4.

Estes são alguns exemplos de diferentes métricas que incidem sobre vários aspetos do fenómeno da evasão

fiscal. Para lá de tentar estimar ao euro a dimensão do problema, há duas conclusões que é possível retirar com

confiança: estamos perante muito dinheiro perdido que poderia servir para financiar os nossos hospitais, as

nossas escolas, as nossas universidades e os nossos serviços públicos; e não estamos sequer perto de esgotar

as ferramentas e mecanismos disponíveis para combater e mitigar o impacto desta perversão do sistema

económico global.

Para combater eficazmente a evasão e a elisão fiscais, há vários procedimentos e mecanismos que têm de

ser ativados tanto a nível nacional como a nível internacional. Precisamos, de entre muitas outras coisas, que

as instituições financeiras sejam totalmente transparentes quanto à natureza das suas atividades em paraísos

fiscais;é fundamental garantir a correta e rigorosa comunicação da «declaração por país» (reporte efetuado

pelas empresas-mãe dos grupos de empresas multinacionais ao estado-membro onde têm residência fiscal

sobre o montante dos rendimentos, lucro ou perda antes de impostos, imposto sobre o rendimento pago ou

devido, número de funcionários e os ativos tangíveis que não sejam caixa ou seus equivalentes, em relação a

cada jurisdição em que o grupo opera), e que esses dados sejam tornados públicos, do mesmo modo que a AT

informa sobre os grandes contribuintes. Enquanto cidadãos de uma união económica e monetária, devemos ter

acesso à extensão do planeamento fiscal que as grandes empresas praticam de forma generalizada e que

representa perdas significativas para a sociedade; não só deve toda a informação ser rastreável e

automaticamente comunicada entre países, é preciso responsabilizar legal e criminalmente pessoas individuais

ou coletivas envolvidas em esquemas de lavagem de dinheiro e de evasão e elisão fiscais e eliminar os

incentivos para o planeamento fiscal agressivo.

Muito há a fazer a nível europeu e a nível internacional nestas matérias, mas também têm sido feitos avanços

significativos nos últimos anos. Portugal não tem, infelizmente, conseguido acompanhar todos eles. Apesar de

termos um Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (PECFEFA) há largos anos,

continuamos a não avançar nem executar muitas das medidas constantes dos vários planos elaborados na

última década. O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal 2018-2020, prorrogado por dois anos,

1 StateofTaxJustice2023 -– Tax Justice Network – English.pdf 2 The_european_tax_gap_en_190123.pdf (socialistsanddemocrats.eu) 3 Monitoring the amount of wealth hidden in international financial centres (taxobservatory.eu) 4 VAT Gap (europa.eu)