II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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causas das enormes e gritantes desigualdades sociais.

Impõe-se por isso a necessidade de avançar para um aumento geral dos salários, incluindo o salário mínimo

nacional para 910 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, de modo a atingir 1000 euros durante 2024, o ano em

que se assinala o 50.º aniversário da sua instituição, objetivo que é inseparável da luta dos trabalhadores por

aumentos salariais. Uma luta justa que o PCP valoriza.

Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral que visam o agravamento da exploração

e a perpetuação dos baixos salários, nomeadamente a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a

reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e das profissões e, em

particular o aumento do salário mínimo nacional, para que uma parte maior da riqueza criada pelos trabalhadores

seja colocada a seu favor e não da acumulação do lucro do capital, para fazer crescer a economia e o emprego,

para aumentar as contribuições para a segurança social, aumento que melhore as condições de vida, responda

à desvalorização dos salários nas últimas décadas e aos elevados níveis de inflação que se preveem entre 2022

e 2024, para repor o poder de compra perdido com uma subida acentuada dos preços, sobretudo dos bens de

consumo, fruto das opções políticas e da política de direita levada a cabo desde há muitas décadas.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o salário mínimo nacional, para

assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos

rendimentos.

Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional prendem-se com a falsa ideia do

peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a

competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso muito inferior a um conjunto de outros custos,

designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros.

Segundo dados do Banco de Portugal relativos a 2021, os gastos com pessoal (sociedades não financeiras)

no geral não ultrapassam, em média, os 18,2 % da estrutura de custos de uma empresa. Isto significa que não

são os salários que têm um peso determinante na solvência das empresas, mas antes a manutenção de baixos

salários tem sido peça fundamental à estratégia de lucro máximo levada a cabo pelos vários setores de atividade.

Não se combate a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários

e o aumento do salário mínimo nacional de forma significativa.

Não se pode ter pensões mais elevadas no futuro sem aumentar os salários no presente, nomeadamente o

salário mínimo nacional.

Não se dinamiza a economia sem assumir que são os salários dos trabalhadores que influenciam o consumo,

a procura e a dinamização do mercado interno.

Não se defende a emancipação dos jovens sem assumir que, para que estes possam sair de casa dos pais

e concretizar projetos de vida, é fundamental que tenham vínculos estáveis e salários que lhes garantam

condições para construir, de forma autónoma, o seu caminho.

Não se combate a emigração de trabalhadores qualificados nem se fixam trabalhadores na Administração

Pública sem valorizar os salários, as carreiras e as profissões.

Não se pode falar de sustentabilidade da segurança social sem assumir que o aumento dos salários é

determinante para esse objetivo.

Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional

é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões

de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na

dinamização da economia e do mercado interno.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional: