15 DE SETEMBRO DE 2023

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a) Para 910 euros a 1 de janeiro de 2024;

b) Para 1000 euros durante o ano de 2024.

Assembleia da República, 15 de setembro de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alfredo Maia — Bruno Dias — Alma Rivera — João Dias — Duarte

Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 883/XV/2.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

E DA ESCOLA PÚBLICA

Exposição de motivos

A escola pública é fundamental para o progresso do povo e para o desenvolvimento do País. No entanto, a

escola pública não se defende apenas com boas intenções. Defende-se com investimento, com mais

trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com

apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores,

com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

A falta de trabalhadores nas escolas é um problema de dimensão assinalável, bem como a precariedade

que, mesmo após o PREVPAP, continua a ser uma realidade na educação.

O PCP sempre rejeitou todo o processo de transferência de competências para as autarquias, reconhecendo

que este processo que foi avançado pelo Governo PS não responde às necessidades das populações e constitui

uma desresponsabilização do Governo em áreas como a educação, saúde e ação social, sem prejuízo de outros

domínios. contudo, a transferência de encargos para as autarquias avançou nas várias áreas, mesmo sem meios

e mesmo perante a discordância dos trabalhadores e comunidades abrangidas. A realidade na educação foi,

entre outras competências, a passagem dos auxiliares de ação educativa e assistentes técnicos para as

autarquias.

O PCP tem defendido o reconhecimento de um estatuto próprio e de carreiras específicas, com

desenvolvimentos e conteúdos funcionais específicos para os auxiliares de ação educativa e para os assistentes

técnicos, iniciando o processo para esse efeito em articulação com os sindicatos.

Relativamente aos técnicos especializados de educação como é o caso de terapeutas da fala, terapeutas

ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, técnicos de serviço social, educadores sociais, animadores

socioeducativos, intérpretes de língua gestual portuguesa e outros, muitos continuam a ser contratados como

fossem necessidades temporárias das escolas, e outros mesmo desempenhando funções docentes, não são

integrados na carreira docente, de entre vários motivos, por inexistência de grupo de recrutamento adequado.

O PCP defende para estes trabalhadores a sua vinculação na carreira que corresponda efetivamente às funções

que desempenham, criando-se para o efeito os grupos de recrutamento correspondentes.

Já relativamente aos professores e educadores, hoje são visíveis os efeitos da política de direita na

desvalorização da carreira destes trabalhadores, na grande precariedade em que se encontram ainda milhares

de professores, muitos deles com 10 e 15 anos de trabalho, mas que ainda não conseguiram alcançar um

vínculo de trabalho estável passado todo esse tempo, apesar de tantos e tantos suprirem necessidades

permanentes.

Na semana em que se inicia um novo ano letivo, em que cerca de 1,3 milhões de alunos voltam às escolas,

os velhos problemas mantêm-se e estão longe de se resolver. No dia 12 de setembro eram 80 000 os alunos

que começaram as aulas sem pelo menos um professor a todas as disciplinas.

A solução encontrada pelo Governo para tentar resolver a falta de professores passou por diminuir os