15 DE SETEMBRO DE 2023

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6 – Assegure que as condições de acesso e procedimento de atribuição de bolsas de estudo no ensino

superior por parte dos trabalhadores-estudantes, incluindo bolsas de mobilidade e bolsas Erasmus, impeça a

discriminação dos trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes, em respeito pelos

objetivos fixados na Agenda mentada pela Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 882/XV/2.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Exposição de motivos

O Decreto‐Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima

mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da

Revolução de Abril, a instituição de um salário mínimo nacional (SMN) visava, como parte de um conjunto de

direitos sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal democrático, «(…) abrir caminho para a satisfação

de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica».

Quase meio século após a sua instituição, o salário mínimo nacional está profundamente desvalorizado, com

atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até o seu

valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a

inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça

social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma

pequena percentagem das famílias portuguesas detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora

maioria dos portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza.

O inquérito às condições de vida e rendimento, realizado em 2022 pelo INE sobre rendimentos do ano

anterior, indica que mais de 16 % das pessoas estavam em risco de pobreza em 2021, sendo que o risco de

pobreza da população empregada ultrapassava os 10 %

A taxa de risco de pobreza correspondia, em 2021, à proporção de trabalhadores com rendimentos líquidos

inferiores a 6608 euros anuais, ou seja, 551 euros por mês (com salário mínimo nacional de 705 euros). Quer

isto dizer que o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável

que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de

pobreza.

Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza,

promovida por sucessivos Governos e que o atual Governo de maioria absoluta do PS dá continuidade, e

evidenciam as consequências desastrosas das opções políticas, em particular no emprego, na produção

nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à

soberania nacional.

No início do ano de 2023, o salário mínimo nacional foi atualizado de 705 euros para 760 euros mensais,

aumento esse que é claramente insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de

vida, a agravar-se todos os dias na vida dos trabalhadores e do povo, que vive diariamente com sérias

dificuldades em fazer face às necessidades mais elementares.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, abrangendo

cerca de um quarto dos trabalhadores por conta de outrem (24 %, em 2022), realidade que prova que os baixos

salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no País, configurando uma das