II SÉRIE-A — NÚMERO 6

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«Artigo 2.º-A

Produtos destinados à alimentação de animais de companhia isentos de imposto sobre o valor

acrescentado

Estão isentas de IVA as importações e transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à

alimentação de animais de companhia.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 921/XV/2.ª

AFIRMA AS ESCOLAS COMO UM ESPAÇO SEGURO LIVRE DE TODAS AS FORMAS DE

DISCRIMINAÇÃO E DE PROMOÇÃO DO USO SAUDÁVEL DE TECNOLOGIAS, ALTERANDO A LEI N.º

51/2012, DE 5 DE SETEMBRO, E O DECRETO-LEI N.º 75/2008, DE 22 DE ABRIL

Exposição de motivos

De acordo com um inquérito levado a cabo pela rede EU Kids Online2, junto de crianças e jovens

portugueses, com idades compreendidas entre os 9 e os 17 anos, 90 % dos inquiridos admitiram usar o

telemóvel numa base diária, 87 % usavam frequentemente o smartphone para aceder à internet e 75 % para

aceder às redes sociais.

Do mesmo modo, os dados apurados no inquérito feito pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos

Aditivos e nas Dependências (SICAD)3 apontam para que 99 % dos jovens portugueses usam redes sociais e

que 6 em cada 10 jovens de 18 anos passam quatro ou mais horas por dia online (58 %, mais do que em

2019). Entre as três atividades online realizadas numa base diária destacam-se: cerca de 80 % para ouvir

música e ver vídeos, seguindo-se a comunicação com familiares e amigos e as redes sociais (75 %); os jogos

são apontados por perto de metade; e a participação em grupos online com pessoas que partilham os mesmos

interesses atinge os 29 %. O uso da internet para fins informacionais e utilitários vem depois: 27 % referem

trabalhos da escola e ler notícias; 21 % procuram informação sobre oportunidades de trabalho e de estudo;

19 % sobre compras e preços; e 12 % sobre questões de saúde, para si ou outras pessoas. Atividades

criativas ou que envolvem participação cívica são pouco referidas, apresentando mesmo valores residuais.

O inquérito do SICAD revela aquela que poderá ser apenas a ponta do iceberg relativamente ao uso

abusivo e até aditivo do telemóvel por crianças e jovens, ao apurar que entre o tipo de problema mais

mencionado pelos jovens em 2021 são as situações de mal-estar emocional (16 % dos jovens), seguindo-se

as referências a problemas de rendimento na escola/trabalho (15 %) e os problemas com comportamentos em

2 Disponível em: http://fabricadesites.fcsh.unl.pt/eukidsonline/wp-content/uploads/sites/36/2019/03/RELATO%CC%81RIO-FINAL-EU-KIDS-ONLINE.docx.pdf 3 Disponível em: https://www.sicad.pt/PT/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos/Paginas/detalhe.aspx?itemId=237&lista=SICAD_ESTUDOS&bkUrl=/BK/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos.