22 DE SETEMBRO DE 2023

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c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) Elaborar a proposta de plano de boa convivência na comunidade educativa a submeter pelo diretor ao

conselho geral.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2024.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 922/XV/2.ª

RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO, EM DEFESA DA ESCOLA

PÚBLICA

Exposição de motivos

O ano letivo de 2023/24 começou com 80 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina.

Infelizmente, este é um problema que se tem repetido ano após ano. Lisboa, Setúbal e Algarve são as regiões

mais afetadas, mas o problema está a alastrar ao resto do País. Muitos alunos chegam ao segundo período,

ou mesmo ao terceiro período, sem professor. Informática, Físico-Química, Português, Matemática, o número

de disciplinas com uma falta gritante de professores vai aumentando. E assim os alunos vão acumulando

estas falhas no seu percurso escolar, vendo o seu direito à educação vedado.

Este ano vão reformar-se cerca de 3500 professores, milhares de outros foram abandonando o ensino ao

longo dos anos por desmotivação e cansaço de pagar para trabalhar e de não ver reconhecimento pelo valor

da sua profissão. Não há quem os substitua. E antes que os jovens respondam aos apelos vazios do Governo

para que se tornem professores, é preciso começar por ouvir os professores que estão na escola e responder

às suas reivindicações.

Há vários anos que os professores e os educadores de infância lutam pela valorização da sua carreira,

uma luta que é parte integral da defesa da escola pública. A recuperação total do tempo de serviço cumprido

pelos docentes durante o congelamento 2011-2017 é uma das causas justas dessa luta. Em 2019, PS, PSD e

CDS chumbaram essa recuperação integral. Mas os professores não desistiram. Através de diversas

iniciativas legislativas, o Bloco de Esquerda tem continuado a acompanhar essas reivindicações. Propondo

sempre que, através de negociação sindical, o Governo chegasse a um entendimento com os sindicatos para