22 DE SETEMBRO DE 2023

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obrigatoriamente a audição de entidades e organizações não governamentais relevantes para o efeito.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 925/XV/2.ª

ASSEGURA OS DIREITOS DOS PROFESSORES NO QUE DIZ RESPEITO À VALORIZAÇÃO DA SUA

CARREIRA

Exposição de motivos

Em 2021, o relatório europeu sob o título «Professores na Europa – Carreiras, Desenvolvimento e Bem-

estar»1, que avaliou as condições de trabalho dos professores do 3.º ciclo (do 7.º ao 9.º ano) destacava

Portugal em diversas variáveis, nenhuma delas animadora. O referido relatório destaca o facto de os

professores nacionais serem dos que têm maior stress, estão mais insatisfeitos com os salários e têm mais

contratos a termo.

O relatório identifica como fatores preponderantes para os elevados níveis de desgaste sentidos pelos

docentes em Portugal o excesso de trabalho administrativo, a dificuldade de se manterem atualizados sobre

as mudanças de regras e requisitos impostos pelos superiores, nomeadamente pelo Ministério da Educação, a

responsabilidade pelo sucesso dos alunos, o excesso de avaliações feitas aos alunos e «manter a disciplina

na sala de aula».

O relatório centra ainda especial atenção nas condições de trabalho dos professores do 3.º ciclo e identifica

que os contratos a termo são uma realidade comum a toda a Europa, com particular incidência nos mais

jovens, ou seja, nos docentes abaixo dos 35 anos. Em Portugal, mais de dois terços dos docentes têm um

contrato a termo certo, o que inevitavelmente provoca uma sensação constante de instabilidade na vida destas

pessoas. E mesmo nas faixas etárias mais elevadas, onde habitualmente os contratos a termo certo

costumam ser menos frequentes, em Portugal, 41 % dos professores entre os 35 e os 49 anos encontram-se

nessa situação.

Para além dos níveis de desgaste e das situações laborais precárias acrescem os baixos salários e as

inexistentes compensações extraordinárias, a difícil progressão na carreira, que em Portugal se encontra

«congelada», e o envelhecimento da classe, como fatores de insatisfação.

É por isso necessário que se criem medidas que deem melhores condições de trabalho aos docentes

portugueses, tornando a profissão atrativa para os que já são docentes e para as gerações futuras, é preciso

investir nos professores e valorizar a profissão.

O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, deixa claro que «A gestão dos recursos

humanos docentes desempenha um papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e

1 https://expresso.pt/sociedade/2021-03-24-Professores-em-Portugal-sao-os-que-revelam-maior-stress-na-Europa-b9879ba4