Debates Parlamentares - Diário 014, p. 31 (2023-10-04)

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4 DE OUTUBRO DE 2023

Artigo 9.º-A

Tipificação dos serviços municipais de proteção civil

1 – A fórmula para priorizar os serviços de proteção civil será com base na população, área territorial e riscos

do território do município, apresentando uma proposta de fórmula que considera esses fatores:

Organigrama Mínimo SMPC = População + Área Territorial + Índice de Riscos / 3

Onde:

a) População: representa o número de habitantes do município ou região. Quanto maior a população, maior

a importância de garantir a proteção e a segurança de seus cidadãos;

b) Área Territorial: refere-se à extensão geográfica do município. Quanto maior a área territorial, maior pode

ser a complexidade e a abrangência das ações de proteção civil necessárias;

c) Riscos: um índice que leva em conta a probabilidade e o impacto potencial de diferentes riscos presentes

no município, como riscos naturais, mistos e tecnológicos, ameaça à segurança, entre outros. Esse índice deve

ser calculado com base em dados históricos, análises de vulnerabilidades e estudos técnicos.

2 – A fórmula define o mínimo necessário para a estrutura do serviço municipal de proteção civil, podendo o

mesmo, por decisão dos órgãos autárquicos, ter uma dimensão superior.

3 – Mediante a fórmula apresentada, a mesma terá por base a seguinte aplicação:

População

a) Municípios com mais de 150 000 habitantes – 100 pontos

b) Municípios entre 100 000 e 149 999 habitantes – 85 pontos

c) Municípios entre 65 000 e 99 999 habitantes – 65 pontos

d) Municípios entre 30 000 e 64 999 habitantes – 50 pontos

e) Municípios entre 10 000 e 29 999 habitantes – 35 pontos

f) Municípios entre 1 e 9999 habitantes – 15 pontos

Área Territorial

a) Municípios com mais de 1000 km2 – 100 pontos

b) Municípios entre 800 e 999 km2 – 75 pontos

c) Municípios entre 400 e 799 km2 – 50 pontos

d) Municípios entre 100 e 399 km2 – 25 pontos

e) Municípios entre 1 e 99 km2 – 15 pontos

Índice de Riscos

a) Municípios com mais de 18 riscos – 100 pontos

b) Municípios entre 16 e 18 riscos – 75 pontos

c) Municípios entre 12 e 15 riscos – 50 pontos

d) Municípios com menos de 12 riscos – 25 pontos

Artigo 9.º-B

Estruturas orgânicas dos serviços municipais proteção civil

Modelos mínimos de recursos humanos

1 – O modelo e estrutura dos serviços municipais de proteção civil são revistos e atualizados a cada cinco

anos.

2 – A estrutura mínima para os referidos serviços, de acordo com a fórmula do número anterior, é a seguinte:

4 DE OUTUBRO DE 2023 31 Artigo 9.º-A Tipificação dos serviços municipais de proteção civil 1 – A fórmula para priorizar os serviços de proteção civil será com base na população, área territorial e riscos do território do município, apresentando uma proposta de fórmula que considera esses fatores: Organigrama Mínimo SMPC = População + Área Territorial + Índice de Riscos / 3 Onde: a) População: representa o número de habitantes do município ou região. Quanto maior a população, maior a importância de garantir a proteção e a segurança de seus cidadãos; b) Área Territorial: refere-se à extensão geográfica do município. Quanto maior a área territorial, maior pode ser a complexidade e a abrangência das ações de proteção civil necessárias; c) Riscos: um índice que leva em conta a probabilidade e o impacto potencial de diferentes riscos presentes no município, como riscos naturais, mistos e tecnológicos, ameaça à segurança, entre outros. Esse índice deve ser calculado com base em dados históricos, análises de vulnerabilidades e estudos técnicos. 2 – A fórmula define o mínimo necessário para a estrutura do serviço municipal de proteção civil, podendo o mesmo, por decisão dos órgãos autárquicos, ter uma dimensão superior. 3 – Mediante a fórmula apresentada, a mesma terá por base a seguinte aplicação: População a) Municípios com mais de 150 000 habitantes – 100 pontos b) Municípios entre 100 000 e 149 999 habitantes – 85 pontos c) Municípios entre 65 000 e 99 999 habitantes – 65 pontos d) Municípios entre 30 000 e 64 999 habitantes – 50 pontos e) Municípios entre 10 000 e 29 999 habitantes – 35 pontos f) Municípios entre 1 e 9999 habitantes – 15 pontos Área Territorial a) Municípios com mais de 1000 km2 – 100 pontos b) Municípios entre 800 e 999 km2 – 75 pontos c) Municípios entre 400 e 799 km2 – 50 pontos d) Municípios entre 100 e 399 km2 – 25 pontos e) Municípios entre 1 e 99 km2 – 15 pontos Índice de Riscos a) Municípios com mais de 18 riscos – 100 pontos b) Municípios entre 16 e 18 riscos – 75 pontos c) Municípios entre 12 e 15 riscos – 50 pontos d) Municípios com menos de 12 riscos – 25 pontos Artigo 9.º-B Estruturas orgânicas dos serviços municipais proteção civil Modelos mínimos de recursos humanos 1 – O modelo e estrutura dos serviços municipais de proteção civil são revistos e atualizados a cada cinco anos. 2 – A estrutura mínima para os referidos serviços, de acordo com a fórmula do número anterior, é a seguinte:

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