II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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PROJETO DE LEI N.º 940/XV/2.ª

INTRODUZ UM CÍRCULO DE COMPENSAÇÃO NACIONAL NAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

Exposição de motivos

O sistema eleitoral português precisa de mudar. Desde 1974, o panorama político-partidário, a demografia e

a organização administrativa portuguesas sofreram profundas alterações que não se traduziram num

ajustamento correspondente no sistema eleitoral. Esta incapacidade de adaptação do sistema político, de forma

a garantir uma representação o mais proporcional possível entre o país e o parlamento, produziu fenómenos

como um fosso representativo entre o interior e o litoral, incentivos ao voto tático e um elevado número de votos

que ou não expressam as primeiras preferências dos portugueses ou não elegem qualquer Deputado. Não

começarmos a encarar já este problema só levará a adiar as soluções que, mais tarde ou mais cedo, terão de

ser implementadas em Portugal.

O sistema eleitoral português sustenta-se no princípio da representação proporcional na atribuição de lugares

na Assembleia da República. Ao contrário de alguns países que instauraram um único círculo nacional para o

qual todos votam, optou-se, em Portugal, por criar vários círculos plurinominais correspondentes aos distritos do

País. Pretendeu-se com esta escolha, assente também na história política do País, que os círculos se

traduzissem numa ligação mais estreita entre eleitos e eleitores, gerando campanhas mais localizadas nas

eleições legislativas, dirigidas aos problemas das diferentes comunidades do País, sem prejuízo da unidade do

colégio eleitoral nacional. A distribuição do número de Deputados pelos diferentes círculos é feita segundo o

método d’Hondt, seguindo um critério de censo eleitoral. Os méritos deste sistema, que cria condições para que

os Deputados se possam especializar nos problemas dos seus círculos, escondem, no entanto, uma realidade

que prejudica os círculos mais pequenos, os quais, em teoria, seriam um dos seus primeiros beneficiários. É

justamente nestes círculos que o leque de opções que contribuem para a eleição de um Deputado é

consideravelmente mais reduzido.

Este problema foi-se agravando nas últimas décadas. Por um lado, a tendência de deslocação de população

do interior para o litoral transferiu mais Deputados para os círculos maiores, reduzindo a representatividade dos

eleitos destes mesmos círculos, ainda que o critério populacional fosse respeitado. De facto, tendo em conta a

distribuição de Deputados a partir de 1991, ano em que o número de Deputados estabilizou em 230, os círculos

mais pequenos no território nacional, como Portalegre, Guarda e Bragança, elegiam, no seu conjunto, mais três

Deputados. Por outro lado, o sistema partidário foi-se fragmentando: nas primeiras décadas do regime, com

algumas exceções, a composição parlamentar havia-se estabilizado em torno de quatro grandes partidos com

representatividade nacional; hoje, existem muito mais partidos. Um português nos círculos referidos tem menos

possibilidade de eleger representantes de um partido que o represente a nível nacional, contrariamente a um

português no litoral.

As mais recentes eleições para a Assembleia da República, no dia 30 de janeiro de 2022, foram mais um

caso flagrante de injustiça no nosso sistema eleitoral. Calculou-se que 730 mil votos nas eleições legislativas de

2022 não elegeram qualquer Deputado1, apesar das preferências expressas dos eleitores, o que constitui cerca

de 13 % do universo de 5 563 497 votos depositados nessas mesmas eleições. Esta iniquidade é especialmente

grave num Parlamento assente num sistema de representação proporcional, que se pretende que conduza a

legislaturas plurais e representativas do espectro de preferências da população.

Ao não se respeitar plenamente a necessidade de proporcionalidade do sistema eleitoral, gera-se a

impressão de que uns votos são mais úteis do que outros: onde em Lisboa um voto na primeira escolha tem,

por regra, um impacto significativo, em Portalegre ou Bragança é-se incentivado a votar no mal menor entre as

maiores forças partidárias, sob pena de não se eleger qualquer Deputado. O fenómeno do chamado «voto

tático», característico dos sistemas uninominais sem círculos de compensação, como se verifica no Reino Unido

ou nos Estados Unidos, acaba por ter expressão em Portugal, incentivando muitos eleitores a não votar nas

suas primeiras escolhas, contrariamente aos princípios que subjazem à representação proporcional.

Tudo isto conduz a um viés pró-maioritário nos círculos mais pequenos, seja do ponto de vista dos incentivos

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