II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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tendo os argumentos sido defendidos em diversas sedes.

Resulta claro que a anunciada reorganização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por via da criação das

unidades locais de saúde e, com isso, a concentração de recursos, é feita ao arrepio dos interesses das

populações, reiteradamente repetidos ao longo dos últimos meses. A hierarquização da gestão das unidades de

saúde anunciada não pode ser apresentada como uma espécie de milagre para o SNS, porquanto afastará as

pessoas dos cuidados de saúde, levando-as a percorrer distâncias muitas vezes incomportáveis.

Já em janeiro de 2023, o PSD questionava o Ministro da Saúde sobre a reorganização proposta, fazendo

eco das preocupações tornadas públicas no concelho de Ovar. A resposta então remetida pelo Ministério da

Saúde dá, afinal, razão aos protestos, ao assumir que o Hospital Francisco Zagalo vive «grandes

constrangimentos».

É aliás de ter presente que a solução agora preconizada pelo Executivo – a da integração na ULS da região

de Aveiro –, pode ficar, na melhor as hipóteses, a 30 quilómetros, distância que pode chegar aos 50, no caso

de um utente de Esmoriz, quando, na verdade, o Hospital S. Sebastião, localizado em Santa Maria da Feira, fica

a escassa distância daquela localidade.

É, pois, imperativo que os utentes do SNS mantenham o atual fluxo de referenciação, que acumula com a

referenciação para os locais mais próximos da sua residência, logo, com menor impacto para todos os utentes

– seja para Santa Maria da Feira ou Vila Nova de Gaia – e não para outros locais mais distantes apenas por

imposição administrativa ou contratual do Ministério da Saúde.

De resto, a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, mais próxima do concelho de Ovar, mantém

uma relação institucional informalmente assumida desde a última revisão da rede hospitalar de urgências e em

resposta com o direito a livre acesso dos utentes.

Acresce que o concelho de Ovar perdeu recentemente a urgência básica, mantém duas unidades de saúde

familiar encerradas, o horário do serviço de consulta aberta no centro de saúde foi reduzido e o serviço noturno

das farmácias foi encerrado.

Desde o surto pandémico, os ovarenses têm sido privados de um conjunto de serviços na área da saúde,

pelo que se impõe a restituição deste bem essencial, reabrindo-se o Serviço de Urgência Básica no Hospital

Francisco Zagalo, com o reforço do respetivo bloco operatório, e a retoma da atividade nos polos de Maceda e

Arada da unidade de saúde familiar, para as quais a câmara municipal assumiu, em parceria com o SNS, as

obras efetuadas, responsabilidade que pertence à esfera do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução que

recomenda ao Governo que:

1 – Considere a não inclusão do concelho de Ovar na Unidade Local de Saúde de Aveiro;

2 – Mantenha a referenciação dos utentes do concelho de Ovar para a Unidade Local de Saúde de Entre

Douro e Vouga.

3 – Promova a reabertura das unidades de saúde encerradas no concelho de Ovar após o surto pandémico.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2023.

Os Deputados do PSD: Carla Madureira — Rui Cruz — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Fátima Ramos

— Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Jorge Salgueiro Mendes

— Mónica Quintela — Rosina Ribeiro Pereira — Rui Vilar.

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