II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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diminuição das doações, financeiras ou alimentícias, apesar de cumprirem um papel social relevante na área do

bem-estar animal, mas também no apoio às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica.

Pelo exposto acima, será importante concretizar e apoiar a criação de um banco alimentar animal que permita

reunir as condições para que as associações possam, em parceria com as autarquias locais, recolher,

armazenar e transportar as rações não só para animais de companhia detidos por associações zoófilas, bem

como também para famílias carenciadas e que, consequentemente, tenham dificuldade em alimentar o seu

animal de companhia.

Tal medida não carece sequer de um impacto financeiro significativo, pois a alocação de meios passa

essencialmente pela disponibilização de espaços e/ou a sua recuperação, em parceria entre o Governo,

autarquias locais e associações relevantes, de forma que esta solução seja adequada às necessidades de cada

município e de cada realidade. Idealmente, esta infraestrutura deverá existir em todos os municípios que

necessitem de um imóvel deste género.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República

recomende ao Governo que, em parceria com as autarquias locais e associações zoófilas, desenvolva as

diligências necessárias para a criação de um banco alimentar animal, de modo a garantir a capacidade de

transporte, recolha e armazenamento da alimentação para animais de companhia.

Assembleia da República, 4 outubro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 930/XV/2.ª

PELA PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES

Exposição de motivos

A Câmara Municipal de Cascais, por proposta do PSD/CDS-PP, deliberou no passado mês de julho concluir

a implementação do Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação de Carcavelos Sul, com a aprovação dos

pedidos de licença de loteamento e urbanização na área da Quinta dos Ingleses.

A concretização desta decisão irá destruir um espaço verde com quase 52 hectares e representa o fim do

maior pulmão verde na linha costeira entre Lisboa e Cascais. Esta decisão surge, também, em absoluto

contraciclo com as recomendações internacionais, que apontam para a necessidade urgente de se assegurar a

preservação de habitats, espécies e ecossistemas, a reflorestação, a preservação de ecossistemas locais em

meio urbano, o controlo da concentração da população em áreas vulneráveis (como é a costa de Cascais) e a

mitigação e adaptação às alterações climáticas.

O índice de impermeabilização do solo previsto para este loteamento é de 47 %, sendo que, em cenários de

alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira, está prevista, para

2050, uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente ao datum vertical

Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos, coloca, de acordo

com a referida cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Ingleses numa classificação de vulnerabilidade (a

submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de submersão até 2100,

é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas a Avenida Marginal

irá separar o loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários de inundação, com

galgamento da própria marginal.