4 DE OUTUBRO DE 2023

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A área de intervenção prevista encontra-se classificada como reserva ecológica nacional e como zona

ameaçada pelas cheias, sendo que, em termos de flora, regista-se a existência de um total de 298 espécies

distribuídas por 66 famílias – com destaque para a azinheira, prevista no Anexo I da Diretiva Habitats, e uma

espécie abrangida pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30

de junho, que limita o respetivo abate – e, em termos de fauna, registam-se no local do projeto 6 espécies de

mamíferos – uma das quais, o Oryctolagus cuniculus, Coelho-bravo, considerada espécie em perigo, de acordo

com a Lista Vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza –, 34 espécies de aves – das

quais 6 são espécies de população decrescente, de acordo com a Lista Vermelha da União Internacional para

a Conservação da Natureza, designadamente o Peneireiro-de-dorso-malhado, o Pombo-da-rocha, o Cartaxo, o

Pardal-comum, o Chamariz e o Pintassilgo – e 8 espécies de anfíbios e de répteis – uma das quais, a

Salamandra-de-pintas-amarelas, considerada espécie ameaçada, de acordo com a Lista Vermelha da União

Internacional para a Conservação da Natureza.

O estudo de impacto ambiental aponta como principais impactos negativos deste loteamento as

consequências relacionadas com o aumento da temperatura e a redução da humidade, as alterações na

geomorfologia nos solos e respetiva erosão, o agravamento de situações de cheia, os danos irreversíveis na

fauna e flora e os efeitos na qualidade da água, no ruído, na qualidade do ar e no património.

Para além de ambientalmente irresponsável, esta decisão da Câmara Municipal de Cascais constitui, ainda,

uma frontal e grave violação da Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, aprovada por proposta

do PAN em 18 de junho de 2021, que exigia ao Governo uma articulação com a câmara municipal no sentido

de se assegurar «a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a

maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes», «a

harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urbano» e «a preparação da

classificação da Quinta dos Ingleses como “Paisagem protegida de âmbito local” com a subsequente “aplicação

de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais”».

Esta decisão contraria também a vontade da população da União de Freguesias de Carcavelos e Parede,

expressa pela aprovação, em dezembro de 2021, pela Assembleia de Freguesia daquela União de Freguesias,

da moção proposta pelo PAN, no sentido da rejeição do projeto de loteamento da Quinta dos Ingleses, de exigir

o respeito pela decisão da Assembleia da República e de exigir a revisão do Plano de Pormenor do Espaço de

Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul em termos que garantam a preservação da Quinta dos Ingleses.

Atendendo aos graves e preocupantes impactos ambientais que esta decisão da câmara municipal poderá

representar e ao manifesto desrespeito pela vontade da Assembleia da República, expressa pela aprovação da

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, com a presente iniciativa, o PAN pretende que a

Assembleia da República reafirme o seu compromisso com a salvaguarda e preservação da Quinta dos Ingleses

e exija ao Governo que não só assegure o cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República

n.º 208/2021, mas também que dê conhecimento a este órgão de soberania das diligências efetuadas junto do

Município de Cascais e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, para garantir a preservação

deste espaço verde.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve:

1 – Reafirmar o seu compromisso e empenho na salvaguarda da Quinta dos Ingleses; e

2 – Recomendar ao Governo que:

a) Entregue à Assembleia da República, com carácter de urgência, um relatório que identifique, de forma

exaustiva, todas as diligências levadas a cabo junto do Município de Cascais e do Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas, IP, para assegurar o cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da

República n.º 208/2021;

b) Promova a salvaguarda e a valorização da Quinta dos Ingleses, com garantia da maximização do espaço