9 DE OUTUBRO DE 2023

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4 – A melhoria das condições de trabalho, respeito pelas carreiras e a valorização salarial dos

profissionais de saúde da área hospitalar e dos cuidados de saúde primários (CSP).

5 – A melhoria progressiva da integração dos sistemas informáticos com as restantes unidades do SNS, e

em especial com o hospital da Feira.

6 – O reforço da capacidade do Hospital Francisco Zagalo no que respeita à realização de exames de

imagiologia e de análises clínicas, garantindo a possibilidade de internalizar a realização destes exames nesta

unidade do SNS.

7 – A reabertura das extensões de saúde encerradas, bem como a criação das condições físicas e

humanas para o seu bom funcionamento, garantindo a proximidade dos CSP.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves —

Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 938/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM MECANISMO DE COMPENSAÇÃO PARA OS

LESADOS DO BES E DO BANIF

Exposição de motivos

O colapso inesperado e abrupto, quer do BES, quer do BANIF deixou um rasto de lesados, composto

predominantemente por pequenos investidores e aforradores que, de boa-fé, confiaram as suas economias

pessoais a estas instituições.

Como, aliás, se noticiava em janeiro deste ano, as «[…] falências na banca deixaram rasto de destruição:

mais de 14 mil credores tentam recuperar 7,6 mil milhões de euros das massas falidas do BES, Banif e BPP

[…]», e as «[…] perspetivas de recuperação não são positivas […].»2

Em agosto deste ano foi igualmente noticiado que o «[…] grupo de trabalho que junta lesados do Banif e do

BES recebe em setembro um relatório com as expectativas de recuperação de créditos, um passo que os

lesados esperam que seja a antecâmara da criação do fundo de recuperação […]», contexto este que se

apresenta como ideal para desencadear a presente iniciativa.3

Estes cidadãos lesados, muitos dos quais sem conhecimento técnico financeiro adequado para lidar com

estas realidades, encontram-se agora, em consequência, em situações pessoais de precariedade e

instabilidade financeira, isto para além de enfrentarem um severo impacto emocional e psicológico decorrente

das perdas substanciais que sofreram.

Situação esta que nos coloca perante um imperativo de justiça e equidade, pois, tendo-se passado anos

desde o desmoronamento destas duas entidades bancárias, permanece um número considerável de lesados

sem receber qualquer forma de compensação justa e equitativa.

A intervenção estatal não se torna aqui apenas necessária, mas, como se disse supra, um autêntico

imperativo de justiça e equidade, assegurando que os cidadãos sejam devidamente compensados, mitigando

as adversidades financeiras e emocionais que têm enfrentado.

Na verdade, a ausência de medidas compensatórias efetivas tem corroído progressivamente a confiança

do público nas instituições financeiras e nos mecanismos de supervisão e regulação bancária existentes.

A restauração da confiança é um elemento-chave para garantir a resiliência, estabilidade e integridade do

2 Vide https://eco.sapo.pt/2023/01/23/bes-banif-e-bpp-14-mil-credores-com-76-mil-milhoes-a-arder/ 3 Vide https://www.rtp.pt/madeira/economia/grupo-de-trabalho-que-junta-lesados-do-banif-e-do-bes-recebe-relatorio-em-setembro-audio_123023