II SÉRIE-A — NÚMERO 15

34

setor financeiro nacional, sendo crucial para o desenvolvimento económico sustentável de Portugal.

Há precedentes nacionais e internacionais de implementação de mecanismos de compensação para

lesados de crises bancárias4, que podem servir como referência, sendo adaptados à realidade e

especificidades dos casos do BES e Banif.

É fundamental que tais mecanismos sejam estruturados de maneira a proporcionar compensações de

forma ágil, transparente e justa, sem gerar ónus excessivos para as finanças públicas, com encargos para os

contribuintes, ou distorções no mercado financeiro.

Os lesados do BES e do Banif têm, para mais, enfrentado um prolongado período de incertezas e

indefinições quanto à possibilidade e forma de compensação.

Em suma, esta situação tem gerado ansiedade e desespero entre os afetados, tornando urgente o

estabelecimento e a implementação de um mecanismo de compensação claro, transparente e eficaz, que

possa finalmente trazer alguma forma de alívio e justiça para estes cidadãos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Chega recomendam ao Governo que:

1 – Desenvolva e implemente um mecanismo de compensação eficaz e transparente para os lesados do

BES e Banif, a ser desenhado para avaliar e indemnizar, de forma justa e imparcial, as perdas sofridas pelos

clientes destas instituições.

2 – Estabeleça critérios claros e objetivos para a elegibilidade para compensação, que devem ser

transparentes e facilmente compreensíveis, garantindo que todos os lesados elegíveis possam reivindicar

compensação.

3 – Desenvolva um processo de reclamação simplificado e acessível para os investidores, que deve

permitir que estes apresentem reclamações e recebam a correlativa compensação de maneira rápida e

eficiente.

4 – Garanta a supervisão e o escrutínio adequados do mecanismo de compensação, por uma entidade

independente e credível para garantir a sua integridade e eficácia.

5 – Apresente à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a implementação e os resultados

do mecanismo de compensação no prazo de um ano a partir da sua entrada em vigor.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

4 Vide https://www.garantiedesdepots.fr/en, https://www.srb.europa.eu/en/single-resolution-fund, https://www.fgd.pt e https://www.dnb.nl/en/reliable-financial-sector/investor-compensation/