10 DE OUTUBRO DE 2023

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7 – […]

8 – […]

9 – […]

a) O rapé, o tabaco de mascar, o tabaco aquecido e os líquidos para cigarros eletrónicos, em recipientes

utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, nas quantidades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 3

do artigo 61.º;

b) […]

Artigo 61.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Líquido para cigarros eletrónicos em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos,

30 ml.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 71.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, 9,64 (euro)/hl;

b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7 º plato, 12,06 (euro)/hl;

c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7 º plato e inferior ou igual a 11 º plato, 19,29

(euro)/hl;

d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11 º plato e inferior ou igual a 13 º plato, 24,13

(euro)/hl;

e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13 º plato e inferior ou igual a 15 º plato, 28,95

(euro)/hl;

f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15 º plato, 33,85 (euro)/hl.

Artigo 73.º

[…]

1 – […]

2 – A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 12,06

(euro)/hl.