II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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PROJETO DE LEI N.º 22/XVI/1.ª

REVERSÃO DAS ALTERAÇÕES DESPROPORCIONAIS E PERSECUTÓRIAS AO REGIME DO

ALOJAMENTO LOCAL NO ÂMBITO DO PACOTE «MAIS HABITAÇÃO»

Exposição de motivos

O programa Mais Habitação trouxe consigo a intenção de dar uma resposta ao aumento dos preços da

habitação, tendo sido este objetivo gorado logo nos dias subsequentes ao anúncio onde se verificou um

completo congelamento das intenções de investimento no mercado imobiliário, levando a um agravamento dos

preços do mercado – com aumento de preços, não só para compra mas também para arrendamento. Exemplos

desse impacto negativo observam-se no aumento de rendas esperado para 2024, ao qual o INE aponta já um

valor de atualização de 6,94 %, fruto do aumento dos custos e dos sinais negativos transmitidos ao mercado de

arrendamento. Na construção e venda, os preços da nova construção aumentaram 3,9 % em 2023, face ao

período homólogo que tinha já conhecido um pico de crescimento em 2022, fruto da inflação dos preços dos

materiais de construção. Também os licenciamentos tiveram uma quebra de 7,7 % em 2023 face a 2022, sendo

que, apesar da crise no mercado da habitação, cada vez se licenciam menos edifícios desde 2021.

Não só as mais recentes notícias e dados têm provado o descrédito empírico do programa Mais Habitação,

ainda antes da sua implementação, mas também, politicamente, este programa foi aprovado com o voto contra

de todos os partidos com representação na Assembleia da República, com exceção do voto a favor do partido

que suportava o então Governo e os Deputados do PAN e Livre, que se abstiveram, tendo ainda sido vetado

politicamente pelo Presidente da República, que evidenciou a sua possível inapetência para concretizar o

impacto profetizado, indicando: «tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no

envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação,

nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é

suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar

por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em

geral». O próprio Governo, à data, demonstrou ceticismo quanto à concretização dos objetivos primordiais do

pacote «Mais Habitação», tendo-o demonstrado implicitamente com a sua carta endereçada à Comissão

Europeia para a concretização de políticas comuns de habitação ao nível da União Europeia, tudo isto, apesar

de ter aprovado o «Mais Habitação» ao seu gosto e apesar de ser a governação de Portugal com o maior volume

de fundos comunitários disponíveis de sempre.

Adicionalmente, uma das vítimas do preconceito ideológico e incapacidade de visão e respeito pela

propriedade e iniciativa privada é o alojamento local, um setor que sobreviveu a custo e se afirmou fortemente

no período após a pandemia de COVID-19 e que tem sido uma força motriz na reabilitação urbana e no turismo,

viu-se envolvido neste pacote legislativo quando nada o justifica, resultando do mesmo restrições sem sentido

ao seu funcionamento e ainda a imposição de uma contribuição injusta e cega. Foi publicado um estudo

realizado ao setor pela Nova SBE, contando com o contributo de 1820 inquiridos, demonstrou que o maior

resultado deste conjunto de medidas será mesmo a redução do investimento e/ou o encerramento da atividade,

com impactos no emprego – direto e indireto, gerado pelo setor, na capacidade hoteleira do País – uma vez que

atualmente os alojamentos locais representam cerca de 40 % das dormidas no País – e, com o objetivo de

aumentar a oferta para o mercado de arrendamento, algo que o mesmo estudo antecipa que não irá ocorrer,

uma vez que a maioria dos inquiridos considera usar a sua propriedade como casa de férias/segunda habitação,

arrendamento de média duração para estrangeiros (até 1 ano) ou mesmo a venda do imóvel.

Sempre reforçámos, durante a discussão do «Mais Habitação», discordar completamente da inserção do

alojamento local num programa que deveria ser focado para o aumento de oferta de habitação e, por esse

motivo, propomos agora a reversão da maioria das medidas de impacto negativo no setor, nomeadamente, a

reapreciação de registos de alojamento local emitidos, a suspensão de novos registos de alojamento local e os

agravamentos fiscais, traduzidos no IMI e na criação da nova contribuição extraordinária sobre os apartamentos

em alojamento local. Para além destas eliminações, a Iniciativa Liberal propõe que seja reposta a segurança

jurídica dos atuais proprietários do alojamento local, propondo a reposição das regras para cancelamento da

exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade.