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26 DE MARÇO DE 2024

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As medidas dirigidas ao alojamento local aprovadas no âmbito do «Mais Habitação» constituem uma

intervenção desproporcional e desnecessária na esfera de liberdade dos titulares de estabelecimentos de

alojamento local. Esta intervenção desproporcional e desnecessária não contribui comprovadamente em

nenhuma medida para os objetivos que se pretenderam atingir com aquele pacote. Como tal, urge revertê-las

nesta nova legislatura, repondo a justiça.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1

do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede:

a) À alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.

b) À alteração da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

c) À alteração do Código do IMI, Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Norma revogatória

1 – São revogados:

a) Os artigos 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

b) Os artigos 19.º, 20.º e 22.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

c) O n.º 3 do artigo 44.º do código do IMI, Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Artigo 3.º

Norma repristinatória

Consideram-se repristinados os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na

sua redação anterior a 6 de outubro de 2023.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 – As revogações do artigo 22.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, e do n.º 3 do artigo 44.º do Código do

IMI, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, respetivamente, entram em vigor com o Orçamento do

Estado subsequente à sua publicação, e produzem efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2024.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2024.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — Mariana Leitão —

Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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