II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para 1000 euros durante o ano de 2024.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/XVI/1.ª

AUMENTO DAS REFORMAS E PENSÕES NO ANO DE 2024

Exposição de motivos

Em Portugal o número de reformados, pensionistas e idosos corresponde a mais de um terço da população.

Grande parte destes vive com reformas cujo valor é muito baixo e que não permite fazer face às mais

elementares necessidades do seu dia a dia. A agravar este cenário de grande dificuldade, foram penosos e

largos os anos em que as pensões e reformas não foram atualizadas, tendo sofrido cortes injustos.

Dando expressão concreta ao sentimento de injustiça e às reivindicações deste grupo social o PCP tornou

possível, entre 2017 e 2021, pôr fim aos cortes nas pensões e reformas e garantir reposição e melhoria do poder

de compra a mais de um milhão e seiscentos mil reformados, os quais viram as suas pensões e reformas serem

aumentadas.

Com o ciclo inflacionista, que se iniciou em 2021, o PCP interveio com propostas de aumentos das pensões

e aumentos intercalares das pensões para mitigar a continuada perda de poder de compra, que foram

sucessivamente rejeitadas pelo Governo PS, optando este por atualizações que nem sequer acompanharam a

inflação e a subida desenfreada dos preços dos bens essenciais.

Importa frisar que os reformados, pensionistas e idosos, são especialmente sensíveis às insuficiências de

acesso à saúde, bem como aos aumentos dos preços dos produtos e serviços essenciais, os quais têm sofrido

desde 2021 subidas ao dobro do ritmo da inflação.

Estas realidades têm se traduzido num continuado agravamento das condições de vida da grande maioria

dos reformados e pensionistas, colocando muitos deles em situação de pobreza, em resultado dos baixos

valores das suas reformas, mas também aumentando os riscos de empobrecimento de todos aqueles que têm

perdido poder de compra em resultado da falta de atualização dos montantes das suas reformas para níveis que

compensem a perda do poder de compra.

A acrescer à perda do poder de compra, importar referir a situação dos mais de 100 mil reformados (cuja

reforma iniciou em 2023) que não foram incluídos na atualização anual das pensões no ano imediatamente

seguinte ao da passagem à situação de reformado. Este mecanismo de atualização, que não inclui quem se

reformou no ano imediatamente anterior, é manifestamente injusto e é urgente proceder à sua revogação. O

PCP defende que todos os reformados, independentemente do ano em que se reformaram têm direito à

atualização anual da sua reforma por via da aplicação da respetiva portaria.

A inversão desta realidade, e de outras que recaem negativamente sobre os reformados, não se resolve com

medidas pontuais, antes com opções estruturais assentes na valorização das reformas e pensões para quem

trabalhou ao longo de uma vida e descontou para a segurança social.

A proposta que o PCP apresentou no quadro do Orçamento do Estado de aumentos das pensões para 2024