26 DE MARÇO DE 2024

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dados apresentados pelo Governo de maioria absoluta do PS, em agosto de 2023 a percentagem de

trabalhadores a receber o salário mínimo nacional era o mais baixo desde 2016, mas há que frisar que, segundo

os dados registados pela Segurança Social, relativamente aos trabalhadores com remunerações declaradas são

mais cerca de 185 791 trabalhadores a receber o salário mínimo nacional (comparativamente ao período

homologo de 2016), num total de cerca de 863 900 trabalhadores.

Esta é uma realidade que prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade

predominante no País, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais.

Impõe-se por isso a necessidade de avançar para um aumento geral dos salários, incluindo o SMN para 1000

euros durante 2024, o ano em que se assinala o 50.º aniversário da sua instituição, objetivo que é inseparável

da luta dos trabalhadores por aumentos salariais. Uma luta justa que o PCP valoriza.

Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral que visam o agravamento da exploração

e a perpetuação dos baixos salários, nomeadamente a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a

reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e das profissões e, em

particular, o aumento do SMN, para que uma parte maior da riqueza criada pelos trabalhadores seja colocada a

seu favor e não da acumulação do lucro do capital, para fazer crescer a economia e o emprego, para aumentar

as contribuições para a segurança social, aumento que melhore as condições de vida, responda à

desvalorização dos salários nas últimas décadas e aos elevados níveis de inflação que se continuam a verificar,

para repor o poder de compra perdido com uma subida acentuada dos preços, sobretudo dos bens de consumo,

fruto das opções políticas e da política de direita levada a cabo desde há muitas décadas.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o SMN, para assegurar o direito

aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos.

Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional prendem-se com a falsa ideia do

peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a

competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso muito inferior a um conjunto de outros custos,

designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Também os argumentos invocados sobre a

dificuldade de meios para o pagamento do novo valor do salário mínimo nacional por parte de empresas e outras

instituições, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, que têm contratos para prestação

de serviços ou compromissos de cooperação com o Estado e instituições públicas, tendo como referência os

valores anteriores, não colhe, uma vez que é possível renegociar esses contratos tendo em conta os novos

valores do SMN.

Segundo dados do Banco de Portugal relativos a 2021, os gastos com pessoal (sociedades não financeiras)

no geral não ultrapassam, em média, os 18,2 % da estrutura de custos de uma empresa. Isto significa que não

são os salários que têm um peso determinante na solvência das empresas, mas antes a manutenção de baixos

salários tem sido peça fundamental à estratégia de lucro máximo levada a cabo pelos vários setores de atividade.

Não se combate a pobreza, incluindo a pobreza infantil, sem assumir a necessária valorização dos salários

e o aumento do salário mínimo nacional de forma significativa.

Não se pode ter pensões mais elevadas no futuro sem aumentar os salários no presente, nomeadamente o

salário mínimo nacional.

Não se dinamiza a economia sem assumir que são os salários dos trabalhadores que influenciam o consumo,

a procura e a dinamização do mercado interno.

Não se defende a emancipação dos jovens sem assumir que, para que estes possam sair de casa dos pais

e concretizar projetos de vida, é fundamental que tenham vínculos estáveis e salários que lhes garantam

condições para construir, de forma autónoma, o seu caminho.

Não se combate a emigração de trabalhadores qualificados nem se fixam trabalhadores na Administração

Pública sem valorizar os salários, as carreiras e as profissões.

Não se pode falar de sustentabilidade da segurança social sem assumir que o aumento dos salários é

determinante para esse objetivo.

Não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional

é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões

de carácter económico, em particular para as MPME, uma vez que assume especial importância no aumento do

poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do