II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos

Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou

a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de

precedências, nos respetivos círculos e listas.

Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes.

O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2024.

Os Deputados: Emídio Guerreiro (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Rui Paulo Sousa (CH) — Patrícia Gilvaz

(IL) — Fabian Figueiredo (BE) — António Filipe (PCP) — Paulo Muacho (L) — Paulo Núncio (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/XVI/1.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Exposição de motivos

O Decreto‐Lei n.º 271/74, de 27 de maio, instituiu pela primeira vez em Portugal uma retribuição mínima

mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, quer do setor público, quer do privado. Na senda da

Revolução de Abril, a instituição de um salário mínimo nacional visava, como parte de um conjunto de direitos

sociais garantidos aos trabalhadores num Portugal democrático, «(…) abrir caminho para a satisfação de justas

e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica».

Meio século após a sua instituição, o salário mínimo nacional (SMN) está profundamente desvalorizado, com

atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e viu até o seu

valor congelado entre 2011 e 2014. Aliás, se o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a

inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.

A evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça

social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma

pequena percentagem da população detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos

portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza.

O inquérito às condições de vida e rendimento, realizado em 2023 pelo INE sobre rendimentos do ano

anterior, indica um aumento da taxa de risco de pobreza, que se situou nos 17 % em 2022, sendo que o risco

de pobreza da população empregada se situava nos 10 %, sendo inegável que os baixos salários e em particular

o valor do salário mínimo nacional constitui uma das principais causas de pobreza.

Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza,

promovida por sucessivos governos e que o Governo de maioria absoluta do PS deu continuidade, e evidenciam

as consequências desastrosas das opções políticas, em particular no emprego, na produção nacional, nos

serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania

nacional.

No início do ano de 2024, o salário mínimo nacional foi atualizado de 760 euros para 820 euros mensais,

aumento esse que é claramente insuficiente para a reposição do poder de compra e para enfrentar o custo de

vida, a agravar-se todos os dias na vida dos trabalhadores e do povo, que vive diariamente com sérias

dificuldades em fazer face às necessidades mais elementares. Aumento que é ainda mais insuficiente para se

atingir um salário que signifique a valorização do trabalho e dos trabalhadores que se impõe como emergência

nacional face à situação do País.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores,

abrangendo, em 2023, 20,8 % dos trabalhadores com remunerações declaradas à Segurança Social. Segundo