O bem-estar animal é uma preocupação da sociedade a que o Governo irá corresponder

com medidas concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de

companhia, assegurando respostas efetivas para os problemas que existem. Importa

colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal,

assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter

uma ação mais eficaz, dispondo dos recursos adequados.

O Governo irá:

 Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a

animais de companhia;

 Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais

que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis;

 Reforçar as condições dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e dos programas que

promovem;

 Desenvolver uma nova geração de políticas de proximidade no reforço da proteção

animal.

8.1.6. Ordenamento do território e planeamento ambiental

Há uma dimensão territorial associada às várias políticas setoriais de ambiente e

energia, seja ao nível da gestão dos recursos hídricos, da conservação da natureza, da

proteção costeira ou transição energética.

É em sede de instrumentos de planeamento às várias escalas – nacional, regional e local

– que se compatibilizam os usos do solo e as atividades económicas para que se

consigam salvaguardar os recursos naturais ao mesmo tempo que se cria riqueza,

emprego e bem-estar social.

Neste âmbito pretende-se:

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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8.1.5. Bem-estar animal