 Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e

de resultados;

 Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo

Tribunal de Contas e adotar as devidas recomendações.

8.1.9. Maior impulso às políticas de ação climática

O Governo estará fortemente empenhado na aplicação da Lei de Bases do Clima que

veio estabelecer um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais

de ação climática. No entanto, estão ainda por regulamentar e implementar diversos

aspetos desta lei, o que coloca em risco a sua aplicação efetiva, pelo que iremos

concretizar os aspetos em falta e imprimir uma maior dinâmica a esta área governativa.

As alterações climáticas exigem concertação, inovação, compromisso no longo prazo,

mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição

energética, garantido a total e absoluta transparência e escrutínio para assegurar que

Portugal não envereda, irresponsável e levianamente, por investimentos de

questionável racionalidade ambiental e/ou económico-financeira com elevados custos

para o País e hipotecando gerações futuras.

As políticas de ação climática têm uma lógica transversal e multissetorial, pelo que nos

mais diversos âmbitos deverá haver a sua articulação, seja ao nível do ambiente ou da

transição energética, mas também em todos os outros setores passando pelos

transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou

proteção civil.

No plano nacional, os documentos de políticas públicas como o Plano Nacional

Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) têm afirmado objetivos nacionais de redução

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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