Administração Pública na resposta aos novos desafios colocados pelo digital, os quais

devem respeitar os direitos fundamentais;

 Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da

Administração Pública e de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência

interna, bem como eliminar redundâncias e passos inúteis na relação da Administração

Pública com o Cidadão e com a Empresa;

 Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas,

atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras

na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços;

 Em estreita articulação com as diversas áreas da governação, reorganizar a

Administração Pública Digital através da adequação dos modos de acesso, tramitação

e decisão dos serviços públicos sob a ótica do Cidadão, preparando a utilização da IA

de acordo com o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial aprovado em março

de 2024;

 Revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a sua eficácia e

as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e

acelerando a transição digital, centrada no Cidadão e na Empresa;

 Reformular as várias estruturas e programas de aquisição de competências digitais,

diversificando os seus fins, promovendo a capacitação e inclusão digitais, adequando-

os aos programas europeus e visando alcançar o nível de conhecimentos digitais

básicos que permitam ao Cidadão exercer os seus direitos e garantias e compreender

os processos de decisão dos órgãos públicos;

 Remodelar e unificar em padrões lógicos de utilização comum as cerca de três centenas

de plataformas online do Estado que funcionam como ilhas com escassa ou nenhuma

comunicação entre si;

 Reforçar amplamente a interoperabilidade administrativa, quer no domínio interno,

quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a partilha de

informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas

dos Cidadãos e das Empresas.

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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