 Reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e

prevenção de corrupção, designadamente o Mecanismo Nacional Anti-Corrupção

(MENAC), a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento

Político, baseada na avaliação do seu desenho institucional e desempenho;

 Implementar a “Pegada Legislativa” do Governo, através da publicação no seu portal

na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo (decreto-

lei) e regulamentar do executivo;

 Garantir a rastreabilidade dos atos e procedimentos da administração pública e de

todos os órgãos do Estado;

 Instituir o Scoring de Ética e Integridade (SEI) para as entidades públicas, que meça o

nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da

Corrupção e possa ser associado a incentivos e penalizações em função dos resultados

dessa avaliação cujos critérios e medição devem ser transparentes e objetivos;

 Reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses,

incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos

cargos públicos, incluindo: o alargamento do período de nojo para o exercício de

funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação; restrição da

acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse;

reforço da fiscalização dos Código de Conduta; disciplina das ofertas e hospitalidades;

revisão e eventuais ampliações das regras sobre impedimentos, incompatibilidades e

prevenção de conflitos de interesses;

 Cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais

de 9 meses;

 Valorizar em sede concursal pública, como critério de ponderação, que as entidades

privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção

de corrupção (como a norma ISO 37001 de mecanismos anti suborno);

 Garantir cumprimento efetivo de normas de publicação no portal BASE, a

disponibilização de ferramentas digitais e práticas de dados abertos sobre os

procedimentos de contratação e decisões de despesa pública, e criar mecanismos para

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

80