Primeiro, é necessário desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça. As

políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não

é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma

visão exigente do princípio da separação e independência dos poderes.

Segundo, impõe-se democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado,

político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados

com eficácia.

Em paralelo, a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento

sustentável, a coesão social e a competitividade do País. Uma justiça económica que

funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança

dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e

combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal enfrenta

vários desafios e problemas, como sejam a morosidade e a complexidade dos processos,

a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de

resolução de litígios, a desigualdade no acesso à Justiça, a falta de transparência e de

prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do

sistema.

No âmbito do combate à morosidade da Justiça e do tratamento da litigância complexa,

a solução terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção

legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que

estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de

eficiência nos tribunais.

O montante elevado das custas judiciais representa um obstáculo ao acesso dos

cidadãos à Justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes,

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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