situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o estigma que constitui para

a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma

recuperação empresarial;

 Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de

insolvência e recuperação de empresas;

 Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e

participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão

(convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em

simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;

 Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito

notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades

rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da

propriedade e uma mais rentável gestão do território.

6.2.4. Valorização de carreiras

 Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;

 Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de

Justiça;

 Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas

Prisionais;

 Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a

qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;

 Aprofundar a especialização dos Magistrados.

6.2.5. Sistema Prisional

 Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental/

Toxicodependência/Novas adições e da Delinquência juvenil;

 Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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