 Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos,

que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que

prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de

fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;

 Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva

o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações

da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas,

analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à

informação.

6.4. Segurança e Proteção Civil

Portugal é reconhecido como um País estável e um destino seguro. Tal constitui uma

vantagem estratégica indiscutível, nomeadamente, em tempos em que se acentuam

fatores de instabilidade em tantos Países das mais diferentes latitudes. Impõe-se, em

primeira instância, reconhecer que esta vantagem advém do mérito, da qualidade, da

dedicação e do brio do trabalho das Forças e Serviços de Segurança, que dia-a-dia

contribuem para este resultado. Sem segurança, fica diminuída a plena expressão dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A Segurança Interna é um dos pilares fundamentais da ação do Estado, comprometido

em assegurar que a ordem e a segurança pública permeiem todas as esferas da

sociedade. O respeito pela lei e pelo Estado de Direito democrático é indispensável,

garantindo que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam protegidos,

reforçados e promovidos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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