 Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação

escolar dos reclusos;

 Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;

 Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social

e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos

Prisionais.

6.2.6. Acesso à Justiça e funcionamento dos Tribunais

 Promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais;

 Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;

 Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos

equipamentos tecnológicos.

6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação

O setor dos média vive enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na

organização do espaço público e informativo que, para além de afetarem a

sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos

trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade

de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia.

O Estado deve ponderar os problemas de uma área tão sensível e crítica para a saúde

da nossa democracia e da nossa sociedade.

A extensão e escala dos desafios exigem uma articulação e complementaridade entre

políticas nacionais e europeias. Do ponto de vista do quadro legislativo europeu,

Portugal deve assumir um papel ativo na conceção, adoção e transposição de políticas

para promover a sustentabilidade, independência e uma equilibrada regulação dos

diferentes intervenientes no ecossistema mediático e da sua articulação com o

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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