Debates Parlamentares - Diário 024, p. 20 (2024-05-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

de projetos de investimento, e procede à criação do conselho interministerial para o investimento e da

comissão permanente de apoio ao investidor.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de

projetos de investimento, e procede à criação do conselho interministerial para o investimento e da comissão

permanente de apoio ao investidor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

———

PROJETO DE LEI N.º 108/XVI/1.ª

ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES NA COBERTURA DE

PARQUES DE ESTACIONAMENTOEXTERIORES

Exposição de motivos

A transição climática com recurso a energias renováveis é essencial para responder à crise climática e

ecológica. Mas é também uma medida que, com o devido enquadramento, garante segurança e soberania

energética diminuindo ainda as importações de energia e pode providenciar energia mais barata aos

consumidores.

Em todo o caso, também a geração de energias renováveis tem impactos associados, nomeadamente de

destruição de habitats ou de destruição de sumidouros de carbono. Esses impactos são tanto mais

significativos quando está prevista a criação de parques geradores de energia renovável de grandes

dimensões. Assim é necessário encontrar soluções que permitam a produção de energias renováveis com

menos impactos ambientais e, de preferência, que até tenham impactos positivos. É o caso da instalação de

painéis solares fotovoltaicos como cobertura de parques de estacionamento exteriores que gerem sombra

para o estacionamento.

Essa é aliás uma medida obrigatória que recentemente o estado francês adotou. A 10 de março de 2023, a

França publicou uma lei para a aceleração da produção energética renovável. Um dos artigos prevê a

obrigatoriedade para a instalação de painéis solares para a produção energética e para fazer sombra em

parques de estacionamento e as respetivas regras para o efeito. O presente projeto de lei do Grupo

Parlamentar Bloco de Esquerda adapta essas medidas para a realidade portuguesa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 de projetos de investimento, e procede à criação do conselho interministerial para o investimento e da comissão permanente de apoio ao investidor. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do conselho interministerial para o investimento e da comissão permanente de apoio ao investidor. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 8 de maio de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.º 108/XVI/1.ª ESTIPULA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES NA COBERTURA DE PARQUES DE ESTACIONAMENTOEXTERIORES Exposição de motivos A transição climática com recurso a energias renováveis é essencial para responder à crise climática e ecológica. Mas é também uma medida que, com o devido enquadramento, garante segurança e soberania energética diminuindo ainda as importações de energia e pode providenciar energia mais barata aos consumidores. Em todo o caso, também a geração de energias renováveis tem impactos associados, nomeadamente de destruição de habitats ou de destruição de sumidouros de carbono. Esses impactos são tanto mais significativos quando está prevista a criação de parques geradores de energia renovável de grandes dimensões. Assim é necessário encontrar soluções que permitam a produção de energias renováveis com menos impactos ambientais e, de preferência, que até tenham impactos positivos. É o caso da instalação de painéis solares fotovoltaicos como cobertura de parques de estacionamento exteriores que gerem sombra para o estacionamento. Essa é aliás uma medida obrigatória que recentemente o estado francês adotou. A 10 de março de 2023, a França publicou uma lei para a aceleração da produção energética renovável. Um dos artigos prevê a obrigatoriedade para a instalação de painéis solares para a produção energética e para fazer sombra em parques de estacionamento e as respetivas regras para o efeito. O presente projeto de lei do Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda adapta essas medidas para a realidade portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

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