II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE LEI N.º 109/XVI/1.ª

DENSIFICA O REGIME PENAL APLICÁVEL A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS

CARGOS PÚBLICOS, PREVENDO ARECUPERAÇÃO NA TOTALIDADE DO ENRIQUECIMENTO

INJUSTIFICADO (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO)

Exposição de motivos

A criminalização do enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza foi sempre uma prioridade para o

Bloco de Esquerda, sendo visto como um avanço na defesa da transparência e na luta contra a corrupção. Em

face dos obstáculos constitucionais conhecidos, o Bloco de Esquerda apresentou, em 2021, um projeto que

tinha por objetivo responder à falta que se verifica na ordem jurídica portuguesa de um dispositivo legal capaz

de responder, no quadro constitucional vigente, ao desvalor da não declaração e da não justificação de

riqueza acima de determinado montante adquirida no exercício de funções dos titulares de cargos políticos e

de altos cargos públicos. Esta visão veio a ser acolhida na Lei n.º 4/2022, de 6 de janeiro, que alterou a Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho, que estabeleceu o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos

e altos cargos públicos.

Sucede que a realidade foi demonstrando ser necessário densificar não só as disposições penais

constantes deste regime, como as obrigações declarativas e o universo de pessoas abrangidas, como o

alargamento aos membros dos gabinetes ministeriais.

Com efeito, foi publicado, em 2023, o relatório da GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção do qual

Portugal é membro desde 2002), órgão do Conselho da Europa, resultante do quinto ciclo de avaliação,

subordinado ao tema «prevenir a corrupção e promover a integridade em governos centrais e forças e serviços

de segurança». Nos termos do referido relatório, dos quatro ciclos de avaliação de que o nosso País foi alvo,

92 % das recomendações foram implementadas no primeiro ciclo de avaliação, 81 % no segundo ciclo de

avaliação e 77 % no terceiro ciclo de avaliação. no quarto ciclo de avaliação, que trata da prevenção da

corrupção em relação a parlamentares, juízes e procuradores, apenas 20 % das recomendações foram

totalmente implementadas, 47 % estão parcialmente implementadas e 33 % não estão implementadas até à

data.

Salienta, ainda, que no índice de perceção da corrupção (IPC) da transparência internacional, Portugal

ocupava a 33.ª posição de 180 países, em 2022, mantendo-se a situação constante nos últimos cinco anos,

com a pontuação a variar entre 61 e 64 e a classificação entre 29 e 33.

No que se refere ao Governo, a corrupção é considerada disseminada. Segundo o Barómetro de

Corrupção Global na União Europeia 2021 da Transparência Internacional, 88 % das pessoas em Portugal

pensam que a corrupção no Governo é um grande problema, valor muito acima da média na UE (62 %). Em

geral, 41 % das pessoas pensam que a corrupção aumentou nos últimos doze meses e 41 % pensam que o

nível de corrupção se manteve inalterado.

Perante este estado de coisas é inegável que o exercício de funções políticas e altas funções públicas