8 DE MAIO DE 2024

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Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 111/XVI/1.ª

TOLERÂNCIA ZERO AOS PARAÍSOS FISCAIS PARA TRAVAR O CRIME FISCAL E A CORRUPÇÃO

Exposição de motivos

Investigações como os PanamaPapers ou os PandoraLeaks mostraram como os offshore estão no centro

do crime financeiro. Com base em milhões de documentos associados a 14 empresas especializadas em

offshore, a investigação revela como líderes mundiais, celebridades e criminosos utilizam estes serviços para

ocultar a origem das suas fortunas, para fugirem aos impostos, para evitarem perguntas incómodas ou até

mesmo escaparem à justiça.

Metade do mercado offshore é detido por apenas cinco países europeus – Holanda, Suíça, Luxemburgo,

Reino Unido e Irlanda – a que se juntam os EUA (Delaware e Nevada), Hong Kong ou Singapura e também o

Panamá e as conhecidas ilhas Caimão, Jersey, Virgens Britânicas ou Bahamas. Cada um destes países ou

regiões cumpre uma função específica, especializando-se em diferentes serviços oferecidos pela rede

offshore, que funciona por centros geográficos. Se a Suíça, por exemplo, é exímia na proteção do segredo

bancário, o Luxemburgo facilita a criação de veículos financeiros e a Holanda oferece vantagens fiscais às

empresas europeias. Hong Kong serve o capital chinês e as Bahamas ou o Belize são tipicamente utilizados

por criminosos internacionais.

Segundo o Observatório Fiscal da União Europeia, existem mais de 50 mil milhões de euros colocados em

offshore por parte de pessoas e empresas portuguesas, a maior parte deles na Suíça, mas também nos

Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda, Bélgica, Macau, Hong Kong, Singapura, Porto Rico, Panamá, nas ilhas

Virgens Britânicas, Caimão e Bermudas. Esta fuga de capitais representa mais de 22 % do PIB português e

uma perda de mais de 500 milhões de euros em receita de IRC, ou seja, 8,45 % da receita total deste imposto.

Figura 1. Percentagem de impostos sobre lucro das empresas perdida para offshore, 2020

Fonte: Atlas of the Offshore World.

Nenhuma razão é boa para justificar a existência destas jurisdições, que promovem uma corrida para o

fundo em impostos e impedem padrões mínimos de decência financeira. Ao invés de promover o investimento

ou o emprego, como às vezes é sugerido, os offshore criam uma economia de opacidade e desigualdade. Às

grandes empresas e detentores de fortunas individuais é assim concedido o privilégio de escaparem às

normas e leis que, por questões de justiça ou de segurança, se aplicam a todas as restantes pessoas. O