9 DE MAIO DE 2024

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro — O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento

— O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A EQUIPARAÇÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO DA PSP E GNR AO DA

POLÍCIA JUDICIÁRIA, A REVISÃO DAS RESPETIVAS CARREIRAS E TABELAS REMUNERATÓRIAS E

ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS DE INGRESSO NA PSP E GNR)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 9/XVI/1.ª (BE) – Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de

técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – deu

entrada na Assembleia da República em 26 de março de 2024, tendo baixado à Comissão em 3 de abril, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão em Comissão, na reunião de 8 de maio, além da Deputada Joana Mortágua (BE),

na qualidade de proponente, os Deputados António Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Vaz (PS) e a

Deputada Patrícia Carvalho (CH), que debateram o conteúdo dos projetos de resolução nos seguintes termos:

Na apresentação do projeto, a Deputada Joana Mortágua (BE) recordou que a recomendação ao Governo

para a equiparação do subsídio de risco da PSP e da GNR ao da Polícia Judiciária (PJ) havia já sido sobejamente

discutido durante a campanha eleitoral na sequência da decisão do anterior Governo de atribuir à PJ um subsídio

de risco que não fora da mesma forma atribuído à PSP e à GNR, o que fora percecionado, legitimamente, como

uma desigualdade e uma injustiça. O Grupo Parlamentar do BE vinha, pois, recomendar ao Governo o aumento

do valor pago a título de subsídio de risco à PSP e à GNR, equiparando-o ao valor pago aos profissionais da

Polícia Judiciária, assim correspondendo às pretensões legítimas das associações profissionais que têm ao

longo dos últimos meses feito dessa reivindicação uma das mais audíveis junto das forças políticas e do

Parlamento.

O Deputado António Rodrigues (PSD) considerou que a iniciativa assumia contornos de extemporaneidade

e de redundância, por ser público e notório a questão encontrar-se em negociação entre a plataforma de todas

as forças de segurança e o Governo, primeiro, através da apresentação de um protocolo negocial, em segundo

lugar, através de uma proposta inicial por parte do Governo, com as necessárias reações das forças de

segurança que irão voltar à mesa de negociações com o Governo. Assinalou que não só o Governo iniciou o

processo de negociação das condições de trabalho e das remunerações destes profissionais, como está a

considerar a questão do «subsídio de risco» (com várias denominações consoante a força de segurança em

causa). Recordou que o Programa do Governo continha o compromisso de revisitar as carreiras profissionais e

a valorização profissional das forças de segurança, não fazendo, portanto, sentido recomendar aquilo que já

está a ser realizado e que é um processo moroso, complexo, porque o Governo está a negociar com todas as

forças de segurança em várias mesas negociais, separadamente, porque elas também têm grelhas

remuneratórias distintas e perceções diferentes. Portanto, quer do ponto de vista do Programa do Governo, quer

da prática pública do Governo, nenhuma recomendação deveria ser aprovada.

O Deputado António Filipe (PCP) manifestou a sua concordância com o projeto de resolução, opinando

que, caso estivesse a ser discutido antes das eleições, seria aprovado por unanimidade, porque,

independentemente da designação, o subsídio de risco ou suplemento de missão foi um elemento de grande

agitação política, mesmo durante a própria campanha eleitoral, por causa de um sentimento de injustiça