II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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suscitado junto dos profissionais da PSP e da GNR, as forças de segurança com maior significado em termos

numéricos, mas não apenas por eles, também, designadamente, por outros órgãos de polícia criminal, como,

por exemplo, a ASAE e os guardas prisionais, com a criação de uma distorção – muito embora considere justa

a atribuição desse suplemento de missão à PJ.

Assinalou que esse sentimento de injustiça gerara uma reivindicação justa por parte dos profissionais de

outras forças de segurança, lembrando que, durante a campanha eleitoral, tivera a oportunidade de participar

numa reunião, num hotel em Lisboa, onde haviam estado presentes todos os partidos, sem discordarem da

reivindicação, incluindo os partidos que agora apoiam o Governo, que considerou parecer estar a querer criar

condições para poder, afinal, não vir a satisfazer aquela reivindicação.

Anunciou, por isso, que o projeto merecia a sua concordância, ciente de que a sua concretização só por via

negocial poderia ser alcançada e encarada a sua extensão a outros profissionais, designadamente, tendo em

conta que a GNR é hoje uma força de segurança com alguma heterogeneidade no seu interior.

O Deputado Pedro Vaz (PS) considerou que a discussão da questão do subsídio de risco relativamente às

forças de segurança, designadamente à PSP e à GNR, se insere numa discussão mais lata, relativa à

valorização remuneratória de carreiras especiais, designadamente da GNR e da PSP.

Manifestou discordância por poder estar em causa tratar de forma igual aquilo que não é igual,

designadamente no que diz respeito à questão do subsídio de risco que é aplicado à Polícia Judiciária,

defendendo ser diferente o enquadramento da atribuição desses suplementos remuneratórios e a necessidade

de consideração da questão no âmbito das negociações normais de concertação relativamente à estrutura da

carreira e da valorização remuneratória da PSP e da GNR, que, como era do conhecimento público, estavam

em curso.

Considerou importar agora conhecer a posição do Governo e reconheceu a necessidade de revisitar as

carreiras especiais das forças de segurança e de outras, sobre as quais o seu partido promovera alguma

evolução ou avanço, caminho que considerava continuar a ter de ser feito pelo Governo atual, com justiça, com

equidade e aferindo da justeza das reivindicações das forças de segurança, uma vez que, apesar de todas estas

entidades serem órgãos de polícia criminal não desempenham todas a mesma missão no Estado.

Assinalou ainda discordar da igualdade salarial proposta entre GNR e PSP, por o seu estatuto ser diferente

e as próprias carreiras serem diferentes, a situação não ser exatamente igual e a missão de uma não ser

exatamente igual à missão da outra, não só nos seus conteúdos funcionais internamente na organização, mas

também naquilo que é o desempenho da sua atividade.

A Deputada Patrícia Carvalho (CH) começou por assinalar que o Governo do PS, na anterior Legislatura, é

que criara a injustiça, ao atribuir o suplemento apenas à Polícia Judiciária. Saudou, por isso, o Bloco de Esquerda

por trazer a matéria a discussão, embora se tivesse abstido, na anterior Legislatura, quando o Chega apresentou

um projeto de lei exatamente para atribuir o suplemento de missão à PSP e à GNR. Explicou considerar que o

projeto não era suficiente porque deixava de fora as Forças Armadas e os agentes de investigação criminal da

ASAE. Explicou que, por o CH considerar que a proposta apresentada pelo Governo – posição em que era

acompanhado pelos sindicatos e associações do setor – não estava bem desenhada e não era justa, estava

naquele momento, na Conferência de Líderes, a agendar um debate em Plenário sobre a matéria, tratando-se

de assunto muito urgente, sem prejuízo de votar favoravelmente o projeto.

A Deputada Joana Mortágua(BE) encerrou o debate, repudiando a qualificação de extemporânea, dado o

debate público que tem existido em torno das forças de segurança, da sua desvalorização e da necessidade de

rever as tabelas remuneratórias e as carreiras das forças de segurança, que é o proposto no projeto, em nada

incompatível com a ação do Governo sobre a matéria, não extrapolando as competências da Assembleia da

República e, portanto, parecendo ser posição do PSD a de não querer agora comprometer-se com um conjunto

de reivindicações das forças de segurança, os quais se resumiam ao aumento do valor pago a título de subsídio

de risco à PSP e à GNR, tal como defendido por todos durante a campanha eleitoral; à revisão das carreiras e

das tabelas remuneratórias; a garantir a igualdade salarial entre a GNR e a PSP e a abertura de novos concursos

de ingresso para a PSP e para a GNR.

Concluiu que a aprovação do projeto representaria uma expressão da opinião da Assembleia da República

na sequência dos compromissos de vários partidos e sobre o rumo das negociações.