II SÉRIE-A — NÚMERO 25

24

No final do debate, a Deputada Joana Mortágua (BE) frisou novamente a necessidade de revisão de

diversas carreiras, determinantes para o correto funcionamento da nossa sociedade, como eram as ligadas à

área da reinserção social, pelo que era necessário garantir a valorização das carreiras e promover a atração de

recursos humanos especializados para as mesmas.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XVI/1.ª

(REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, VALORIZAÇÃO DA RESPETIVA

CARREIRA E ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 54/XVI/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA A REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE

JUSTIÇA E PROCEDA À CONTRATAÇÃO URGENTE DE FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE) – Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização

da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento – deu entrada na Assembleia da República

em 26 de março de 2024, tendo baixado à Comissão em 3 de abril, nos termos e para os efeitos do disposto no

n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

O Projeto de Resolução n.º 54/XVI/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto

dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais – deu entrada na

Assembleia da República em 24 de abril de 2024, tendo baixado à Comissão em 26 de abril, nos termos e para

os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, tendo o grupo

parlamentar proponente requerido a discussão conjunta com o Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE).

Intervieram na discussão em Comissão, na reunião de 2 de maio de 2024, além dos Deputados Joana

Mortágua (BE) e António Filipe (PCP), na qualidade de proponentes, os Deputados Pedro Neves de Sousa

(PSD), Isabel Moreira (PS) e Cristina Rodrigues (CH), que debateram o conteúdo dos projetos de resolução nos

termos seguintes:

A Deputada Joana Mortágua (BE) apresentou o projeto de resolução do seu grupo parlamentar, afirmando

que os funcionários judiciais eram das carreiras mais ativas na defesa dos seus direitos e observando que

estavam em greve e vinham estando com frequência em greve com razão dada a desvalorização das várias

carreiras. Mencionou que o seu grupo parlamentar vinha apresentando iniciativas para corrigir a situação, sendo

necessária a revisão do estatuto e das tabelas remuneratórias. Considerou entendível que um recém-licenciado

não ingressasse numa carreira com a exigência da de oficial de justiça e com o nível de remuneração previsto,

notando que grande parte dos profissionais que exerciam aquelas funções se encontravam em condições de

burnout ou até de esgotamento. Explicou que a proposta do seu grupo parlamentar era a de que o Governo

procedesse à abertura de procedimentos concursais para acesso a todas as categorias, criasse um regime

especial de aposentação e revisse o Estatuto de Funcionário de Justiça nas suas diversas categorias.

O Deputado António Filipe (PCP) afirmou que a justiça se deparava com vários problemas e que aquele era

um deles e, porventura, um dos mais graves por se traduzir em morosidade e, em alguns casos, em pôr em