9 DE MAIO DE 2024

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causa a própria liberdade das pessoas, que permaneciam detidas por mais tempo do que aquilo que era suposto.

Recordou que desde há muito tempo que os funcionários judiciais estavam em luta pela aprovação do seu

estatuto, que vinha sendo permanentemente adiada, e que o País se confrontava com um gravíssimo problema

de falta de funcionários judiciais e de renovação dos quadros nos tribunais, notando que esse era um problema

que a tecnologia não resolvia. Afirmou estar em causa uma promessa que já vinha da Ministra Paula Teixeira

da Cruz, que transitou para a Ministra Francisca Van Dunen, que transitou do anterior Governo PSD/CDS-PP

para o Governo do Partido Socialista, e que nunca houvera uma postura negocial séria com os funcionários

judiciais, criando-se um sentimento de enorme injustiça, especialmente quando foi resolvido o problema do

estatuto dos juízes. Reconheceu a complexidade da situação, particularmente face à nova figura dos assessores

dos tribunais, notando que teria de ser muito bem equacionado e articulado com a carreira dos oficiais de justiça.

Afirmou ser necessário da parte do Governo uma atitude responsável e que era nesse sentido que apresentavam

o projeto de resolução, na esperança de que, na Legislatura corrente, se concluísse um processo que já deveria

estar concluído há, pelo menos, duas legislaturas.

A Deputada Cristina Rodrigues (CH) expressou a concordância genérica do seu grupo parlamentar com os

projetos de resolução em discussão, informando que o Chega estava a preparar iniciativas legislativas sobre a

matéria. Salientou o papel fundamental dos oficiais de justiça na concretização da justiça, notando que era uma

carreira que vinha sendo desvalorizada ao longo dos anos, não tendo qualquer atratividade, visto que os

funcionários judiciais trabalhavam muito, e fora de horas, e recebiam pouco. Notou que tal não acontecera de

um dia para o outro, sendo resultado da inércia dos sucessivos governos e expressou a sua concordância com

o Deputado António Filipe, afirmando a expectativa de que, na Legislatura em curso, se verificasse a valorização

dos funcionários judiciais.

O Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD) apontou a incapacidade do BE na resolução do problema, dado

ser uma reivindicação de há mais de 20 anos e atendendo a que o Executivo denominado «geringonça» contara

com o seu apoio. Afirmou que o Governo quando tomou posse encontrou um cenário de falta de paz social

quanto a um conjunto de carreiras relacionadas com a função pública, reconhecendo que o caso mais gritante

na justiça era o dos oficiais de justiça, atentas as razões já elencadas. Aludiu ao procedimento do ano passado

e à desistência dos candidatos devido às dificuldades encontradas, notando que os candidatos não sabiam onde

seriam colocados e que em tal entroncavam vários outros problemas, como o da habitação. Notou que as greves

não se tinham iniciado há um mês e que o Governo anterior não fora capaz de resolver a questão e de dialogar.

Deu nota de que o novo Governo reunira com os vários sindicatos, no sentido de apresentar propostas que

pudessem ser o pontapé de saída para uma resolução. Considerou, face ao exposto, que o projeto de resolução

do BE enfermava de oportunismo político e de alguma injustiça em relação aquilo em que o Governo estava a

trabalhar, frisando que o problema estava identificado e que era preciso negociar para depois tomar decisões.

A Deputada Isabel Moreira (PS) assinalou que os portugueses conheciam os compromissos eleitorais dos

vários partidos e o Programa do Governo, bem como o desafio que o seu grupo parlamentar fizera ao Governo

naquelas matérias. Referiu que ambos os projetos de resolução continham pontos com que concordavam e

outros em que discordavam e que, em todo o caso, era necessário respeitar o processo negocial em curso.

No final do debate, a Deputada Joana Mortágua (BE) comentou a crítica tecida pelo PSD, referindo que, no

seu entender, oportunismo era mudar de posição quando se passava da oposição para o Governo, o que não

se podia confundir com a coerência na defesa das reivindicações dos funcionários judiciais. Por sua vez, o

Deputado António Filipe (PCP) notou que as intervenções não haviam sido elucidativas quanto aos sentidos de

voto, sinalizando a sua expectativa de que os projetos de resolução fossem aprovados, caso em que se teria de

alcançar um texto final. Concluiu referindo que o PCP não podia ser acusado de não lutar por aquela causa há

vários anos e que continuariam a apresentar as iniciativas que consideravam justas sobre aquela matéria.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

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