9 DE MAIO DE 2024

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Palácio de São Bento, 8 de maio de 2024.

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/XVI/1.ª

[REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS E CRIAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE TÉCNICA/O DE

REINSERÇÃO, NO ÂMBITO DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS (DGRSP)]

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 10/XVI/1.ª (BE) – Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de

técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) – deu

entrada na Assembleia da República em 26 de março de 2024, tendo baixado à Comissão em 3 de abril, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão em Comissão, na reunião de 8 de maio, além da Deputada Joana Mortágua (BE),

na qualidade de proponente, os Deputados Rodrigo Alves Taxa (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Neves

de Sousa (PSD) e António Filipe (PCP), que debateram o conteúdo dos projetos de resolução nos seguintes

termos:

A Deputada Joana Mortágua (BE)fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que o projeto de

resolução em análise recomendava ao Governo que iniciasse o caminho para resolução dos problemas

relacionados com os recursos humanos na área da justiça e lembrou que a área da reinserção social exigia a

intervenção de um conjunto muito especializado de profissionais, com grande diversidade funcional, mais

referindo que os atrasos na revisão destas carreiras geravam obstáculos à sua atratividade, o que por sua vez

provocava dificuldades no recrutamento de novos técnicos e na prestação de um serviço de qualidade, pelo que

era fundamental rever e valorizar esta carreira, ao mesmo tempo que se devia proceder a uma avaliação das

necessidades de recrutamento.

No período destinado a intervenções, começou por usar da palavra o Deputado Rodrigo Alves Taxa (CH),

que salientou a validade do projeto de resolução em análise e recordou que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresentou na Legislatura passada um projeto de resolução sobre esta mesma matéria, que o Chega

havia votado favoravelmente esse projeto de resolução e anunciou que este mantinha a sua posição, pelo que

iria igualmente votar a favor do presente projeto de resolução. A Deputada Isabel Alves Moreira (PS)

manifestou a sua concordância com alguns dos pontos do projeto de resolução em análise e alertou para a

necessidade, no que dizia respeito a alguns aspetos do mesmo, de ser respeitado o processo negocial que o

Governo havia iniciado. O Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD) lembrou a tomada de posse recente do

novo governo e referiu que este havia iniciado o processo negocial tendente à valorização da carreira de técnico

de reinserção social. O Deputado António Filipe (PCP) começou por referir que a falta de aprovação ou revisão

de estatutos era um problema comum a muitas carreiras especiais no nosso País, dando nota que a questão

assumia especial gravidade neste domínio da reinserção social, atenta a situação dos diversos profissionais que

trabalhavam neste domínio, a diversidade de funções e as diferentes situações funcionais próprias desta área.

Alertou para a falta de profissionais qualificados o que podia gerar situações de injustiça para as pessoas sujeitas

a reclusão em estabelecimento prisional, além de perigar a missão do Estado em promover a reinserção social.

Mais frisou que a resolução destes problemas passava, em parte, pela devida revisão dos estatutos de carreira

das várias funções, o que não estava a ser feito, pelo que concordavam com as recomendações constantes do

projeto de resolução em análise e voltou a frisar a importância do sistema de reinserção social e a necessidade

de garantir uma situação profissional estável a quem nele trabalhava.