II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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todos os portos nacionais, estabelecendo um mecanismo rigoroso de monitorização e verificação, para

assegurar que nenhum navio com destino a Israel carregando armamento ou materiais bélicos possa utilizar os

portos portugueses como ponto de passagem ou abastecimento;

2. Se coordene com os parceiros europeus e internacionais para garantir que esta medida seja parte de uma

estratégia mais ampla de promoção da paz e da segurança internacional;

3. Promova esforços diplomáticos bilaterais e internacionais de promoção de um acordo de paz na região,

incentivando uma solução pacífica e duradoura, baseada no respeito mútuo e na conformidade com o direito

internacional;

4. Informe a comunidade internacional e as organizações pertinentes sobre a adoção desta medida,

demonstrando o compromisso de Portugal com a paz, a segurança e os direitos humanos.

Assembleia da República, 17 de maio de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO

GANA E QUE INCLUA INFORMAÇÃO SOBRE QUESTÕES LGBTI+ NO PORTAL DIPLOMÁTICO E NA

APPREGISTO VIAJANTE

Exposição de motivos

No passado dia 28 de fevereiro, o Parlamento do Gana aprovou, por unanimidade, uma iniciativa legislativa

que não só reforça a criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo como ainda persegue e prevê

medidas penais contra organizações e defensores dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e

intersexo (LGBTI+)1.

Esta legislação está atualmente pendente de decisão de promulgação por parte do Presidente Nana Akufo-

Addo, que aguarda uma pronúncia do Supremo Tribunal do Gana sobre a sua constitucionalidade2, tendo uma

primeira audiência sido adiada a semana passada sem que tenha sido definida nova data de sessão no

Supremo3.

As relações entre pessoas do mesmo sexo já são criminalizadas no Gana, com pena de até 3 anos de prisão4,

mas a ignóbil «Lei de Promoção de Adequados Direitos Sexuais Humanos e Valores Familiares Ganeses» –

que deu entrada no Parlamento em 2021 e cuja votação tinha sido sucessivamente adiada – pretende aumentar

a moldura penal existente e, entre outras, criminalizar a não denúncia às autoridades de pessoas LGBTI+ e de

pessoas que utilizem as suas redes sociais para produzir, publicar ou disseminar conteúdos que promovam

atividades proibidas por esta legislação.

Note-se que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, já condenou

publicamente esta legislação referindo ainda que «a criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo

não só violam as principais normas de direitos humanos sobre igualdade, não discriminação, privacidade e

igualdade no acesso à justiça, entre outras, mas há múltiplas evidências de que legitimam preconceitos e

expõem pessoas a crimes de ódio, abuso policial, assédio, intimidação, chantagem e tortura. Além disso, estas

sanções contribuem para perpetuar a discriminação e a negação de serviços básicos, incluindo cuidados de

1 Gana aprova lei que penaliza as práticas homossexuais com penas de prisão – Observador 2 Gana não vai promulgar lei contra LGBT (até supremo se pronunciar) – noticiasaominuto.com. 3 Ghana's top court postpones hearing on challenge to anti-LGBTQ bill – Reuters. 4 Criminalisation of consensual same-sex sexual acts – ILGA World Database.