17 DE MAIO DE 2024

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Perante a gravidade e centralidade que este problema assume no nosso País, resultante das opções de

sucessivos Governos que promoveram este caminho, o Governo do PSD/CDS-PP apresenta um conjunto de

medidas cujo sentido geral tem como objetivo criar novas oportunidades de negócio para o grande capital.

Verifica-se uma total ausência de resposta aos verdadeiros problemas com que as populações estão

confrontadas, afastando deliberadamente medidas que regulem e reduzam o valor das rendas, o valor das

prestações ao banco, a disponibilização de habitação pública, tudo o que implique enfrentar os grandes

interesses e garantir efetivamente o direito à habitação. E, ao mesmo tempo, aproveitar a gravidade deste

problema para garantir novas oportunidades de negócios para o grande capital.

A perspetiva que está colocada é a de entrega de património público ao grande negócio imobiliário por via

de novas PPP, designadamente de edifícios públicos (administração central e local).

Por outro lado, o Governo anuncia a adoção de medidas – simplex urbanístico, alteração da Lei dos Solos,

bónus construtivo para habitação, novo código de construção – que conduzem à completa liberalização do setor,

à construção desregrada e contrária ao correto ordenamento do território, a impactos ambientais e urbanísticos

com consequências que poderão ser irreversíveis, à lei da selva em matéria urbanística e do ordenamento do

território.

Na prática, o que as medidas do Governo traduzem nesta matéria é a negação do direito à cidade, com a

consolidação de uma organização do espaço urbano em função de critérios de classe, empurrando para

distâncias cada vez maiores as populações com mais baixos rendimentos.

Tal como afirmou a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, o Governo com as medidas anunciadas visa

atingir os inquilinos com contratos celebrados antes de 1990 fazendo-os transitar para o NRAU, ou seja, torná-

los precários e de curto prazo, bem como aumentar as rendas para os ditos valores de mercado, especulativos

e incomportáveis para a maioria destes inquilinos, maioritariamente idosos, de baixos rendimentos, sem

alternativas de habitação, conduzindo aos despejos deste grupo vulnerável, sendo medidas sem ponta de

humanidade e de consideração e respeito pelos mais velhos e enfraquecidos.

A lógica assumida pelo Governo é a de que estamos perante um problema de escassez de oferta e que é

preciso «pôr o mercado a funcionar».

Ora, a habitação cumpre uma função social – suprir uma necessidade básica. A habitação é a base da

estruturação e organização de uma família. Sendo um bem essencial, a prioridade tem de ser proteger a

habitação das famílias e assegurar o acesso à habitação a todos.

É preciso enfrentar os interesses da banca, dos grandes proprietários e dos fundos imobiliários, desenvolver

uma política de habitação em que o Estado se assuma como grande promotor de habitação, intervindo de forma

a garantir esse direito, contrariando a lógica nefasta da especulação e da acumulação de lucro à custa das

condições de vida das populações.

Em resultado da política de aumento dos juros do BCE e da União Europeia, a banca tem visto os seus lucros

aumentar de forma escandalosa: os cinco maiores bancos em Portugal tiveram lucros acima dos 4000 milhões

de euros no ano passado, um aumento de 70 %.

Este aumento dos lucros é explicado, sobretudo, pelo aumento da margem financeira da banca, ou seja, a

diferença entre os juros que os bancos recebem quando concedem crédito e os juros que pagam nos depósitos.

Nestes cinco maiores bancos, a margem financeira aumentou 56 % em relação ao ano anterior.

Os lucros da banca foram obtidos às custas da maioria da população, em particular das famílias, a braços

com crédito à habitação, que viram, ao longo destes meses, aumentar as suas prestações de forma insuportável.

Perante o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da

continuação destes aumentos, são necessárias medidas que respondam no imediato à situação sentida pelas

famílias. Medidas que introduzam maior segurança e previsibilidade para as famílias e que contribuam para

evitar situações de incumprimento generalizado, que, para lá das profundas consequências sociais, possam pôr

em causa a estabilidade do sistema financeiro.

Para assegurar o acesso à habitação, combater a especulação e garantir que nenhuma família entre em

situação de incumprimento e possa ver-se forçada a abandonar a habitação, o PCP propõe um conjunto de

medidas para travar a subida das prestações do crédito à habitação, proteger os inquilinos dos despejos e das

subidas de rendas, bem como aumentar a oferta pública de habitação.

Tal como o PCP tem vindo a sublinhar, o que é indispensável garantir não são os lucros dos bancos e dos

fundos imobiliários, mas sim o direito das populações à habitação.