Debates Parlamentares - Diário 028, p. 50 (2024-05-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

no programa curricular uma secção destinada à literacia financeira e que o domínio desses conhecimentos seja

considerado como requisito para o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória.

Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge

Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa

Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar

— Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —

Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias

Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra

Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO URGENTE DA INDEPENDÊNCIA DA PALESTINA

Exposição de motivos

O reconhecimento do Estado da Palestina é muito mais do que um ato simbólico. Trata-se de um passo

fundamental para alcançar a paz na região e impedir a contínua escalada da violência e destruição em Gaza

que dura há 223 dias e que já provocou a morte a mais de 35 mil pessoas1.

Mais, este reconhecimento é não só uma questão de coerência nacional, desde logo com as Resoluções

n.º 30/2015, de 1 de abril2, e n.º 12/2024, de 23 de janeiro3, e com o direito à autodeterminação dos povos, mas

também de coerência europeia, em particular com as declarações de Veneza (1980)4 e de Berlim (1999)5, que

apontam para a «solução de dois Estados».

Este reconhecimento por Portugal, e a adesão aos esforços de outros Estados-Membros da União Europeia

e das Nações Unidas6 para um reconhecimento alargado, configura mais um passo para o desbloquear das

negociações na região, de um caminho de alternativa política para um processo de reparação e justiça pelas

décadas de assimetrias de tratamento entre o povo israelita e o povo palestiniano.

O reconhecimento da independência da Palestina, bem como a defesa de uma solução de dois Estados, não

é nem pode em momento algum ser visto como uma ameaça à segurança e estabilidade de Israel, porque na

realidade traduz um posicionamento pela paz e contra a ocupação ilegal de territórios, ocupação essa, sim,

prejudicial e contrária à segurança e dignidade das populações e das instituições.

Os relatos e evidência de gritantes violações de direitos humanos7 em Gaza e nos territórios ocupados

denotam a urgência deste reconhecimento. Portugal tem sido por diversas vezes pioneiro na promoção e defesa

do Estado de direito e dos direitos humanos; desta vez não seremos pioneiros, mas o Livre quer que Portugal

esteja do lado certo da história e contra a opressão do povo palestiniano. Por isso, defende a urgência de uma

voz ativa de Portugal contra a escalada de violência, contra o antissemitismo e a islamofobia, a favor dos direitos

1 Israel-Gaza war in maps and charts: Live tracker – Israel war on Gaza news — Al Jazeera. 2 Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 – Diário de República (diariodarepublica.pt). 3 Doc.pdf (parlamento.pt). 4 Venice European Council Declaration (europa.eu) 5 Conclusions de la Presidence (europa.eu) 6 Há já 140 países que reconhecem a independência da Palestina. Countries that recognize Palestine 2024 (worldpopulationreview.com) 7 Peritos da ONU horrorizados com valas com cadáveres de pessoas sepultadas vivas em Gaza — SIC Notícias (sicnoticias.pt)

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 50 no programa curricular uma secção destinada à literacia financeira e que o domínio desses conhecimentos seja considerado como requisito para o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória. Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024. Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha — Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia Monteiro — Vanessa Barata. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O RECONHECIMENTO URGENTE DA INDEPENDÊNCIA DA PALESTINA Exposição de motivos O reconhecimento do Estado da Palestina é muito mais do que um ato simbólico. Trata-se de um passo fundamental para alcançar a paz na região e impedir a contínua escalada da violência e destruição em Gaza que dura há 223 dias e que já provocou a morte a mais de 35 mil pessoas1. Mais, este reconhecimento é não só uma questão de coerência nacional, desde logo com as Resoluções n.º 30/2015, de 1 de abril2, e n.º 12/2024, de 23 de janeiro3, e com o direito à autodeterminação dos povos, mas também de coerência europeia, em particular com as declarações de Veneza (1980)4 e de Berlim (1999)5, que apontam para a «solução de dois Estados». Este reconhecimento por Portugal, e a adesão aos esforços de outros Estados-Membros da União Europeia e das Nações Unidas6 para um reconhecimento alargado, configura mais um passo para o desbloquear das negociações na região, de um caminho de alternativa política para um processo de reparação e justiça pelas décadas de assimetrias de tratamento entre o povo israelita e o povo palestiniano. O reconhecimento da independência da Palestina, bem como a defesa de uma solução de dois Estados, não é nem pode em momento algum ser visto como uma ameaça à segurança e estabilidade de Israel, porque na realidade traduz um posicionamento pela paz e contra a ocupação ilegal de territórios, ocupação essa, sim, prejudicial e contrária à segurança e dignidade das populações e das instituições. Os relatos e evidência de gritantes violações de direitos humanos7 em Gaza e nos territórios ocupados denotam a urgência deste reconhecimento. Portugal tem sido por diversas vezes pioneiro na promoção e defesa do Estado de direito e dos direitos humanos; desta vez não seremos pioneiros, mas o Livre quer que Portugal esteja do lado certo da história e contra a opressão do povo palestiniano. Por isso, defende a urgência de uma voz ativa de Portugal contra a escalada de violência, contra o antissemitismo e a islamofobia, a favor dos direitos 1 Israel-Gaza war in maps and charts: Live tracker – Israel war on Gaza news — Al Jazeera. 2 Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 – Diário de República (diariodarepublica.pt). 3 Doc.pdf (parlamento.pt). 4 Venice European Council Declaration (europa.eu) 5 Conclusions de la Presidence (europa.eu) 6 Há já 140 países que reconhecem a independência da Palestina. Countries that recognize Palestine 2024 (worldpopulationreview.com) 7 Peritos da ONU horrorizados com valas com cadáveres de pessoas sepultadas vivas em Gaza — SIC Notícias (sicnoticias.pt)

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