II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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combate à violência doméstica vinha sendo marcado por um traço comum – o de uma certa despolitização da

matéria e sendo uma luta de todos. Notou que os GAV se destinavam a combater a violência doméstica e a

violência de género. Transmitiu que, àquela data, já existiam 10 GAV, dando nota de que o de Setúbal já se

encontrava em funcionamento, pelo que sugeriu que fosse feita essa correção na exposição de motivos. Sugeriu

ainda que fosse retirado o prazo de «até ao final de 2025», notando que essa meta não era realista por estar

dependente do orçamento para esse ano. Frisou, sem prejuízo, que o PSD nunca obstaculizaria uma iniciativa

relativa ao combate claro e efetivo do flagelo da violência doméstica.

No final do debate, a Deputada Inês de Sousa Real agradeceu os contributos das restantes forças políticas

e informou que procederia à substituição do texto da iniciativa nos termos sugeridos.

Retomada a discussão na reunião de 15 de maio, usaram da palavra os Deputados Inês de Sousa Real

(PAN), Pedro Neves de Sousa (PSD) e Patrícia Faro (PS) nos seguintes termos:

A Deputada Inês de Sousa Real (PAN) agradeceu os contributos das restantes forças parlamentares, na

reunião do passado dia 8 de maio, e declarou que havia sido atualizada no texto da iniciativa a referência ao

número dos departamentos de ação e investigação penal que possuíam gabinetes de apoio às vítimas de

violência doméstica, bem como tinha sido acolhida a sugestão do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de ser

alargado o prazo de implementação da referida rede de gabinetes de apoio para o final do ano de 2028.

Requereu ainda a correção de um lapso de escrita detetado na parte resolutiva da iniciativa, devendo ser

eliminada a referência «a todas as comarcas judiciais» e mantida a referência «em todo o território nacional»,

pedindo que se relevasse o referido lapso em sede de redação final.

O Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD) saudou a proponente pela inclusão no seu texto final de algumas

das propostas feitas pelo Grupo Parlamentar do PSD.

A Deputada Patrícia Faro (PS) agradeceu à proponente a correção que havia sido sugerida pelo Grupo

Parlamentar do PS e manifestou as suas reservas relativamente ao prazo de implementação da rede de

gabinetes de apoio às vítimas de violência, não obstante a dilatação preconizada pela proponente no texto da

iniciativa.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2024.

A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/XVI/1.ª

PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE LITERACIA FINANCEIRA

Exposição de motivos

Dados de 2016 demonstraram que 9 em cada 10 portugueses não conseguiam explicar no que que consistia

a taxa Euribor1, sendo por isso possível concluir que a larga maioria de portugueses que celebrava contratos de

crédito desconheciam o impacto da média das taxas de juro praticadas nos empréstimos, entre o grupo de 19

bancos da zona euro, no seu próprio crédito à habitação.

No passado ano de 2022, os dados disponibilizados pelo Banco Central Europeu, referentes a 2020,

colocavam Portugal no último lugar no ranking de literacia financeira na zona euro2. O referido estudo foi

promovido através de um inquérito com perguntas sobre inflação, diversificação do risco, aritmética ou juros

compostos. Apenas 25 % dos portugueses inquiridos foram capazes de responder corretamente a mais de

metade das questões.

1 Educar para ser livre – A importância da literacia financeira (doutorfinancas.pt). 2 Portugal fica em último lugar no ranking de literacia financeira da Zona Euro – Educação – Público (publico.pt).