17 DE MAIO DE 2024

51

humanos, da paz e da diplomacia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Reconheça expressamente, e por ato diplomático e público, a independência e soberania do Estado da

Palestina, garantindo a exclusão de qualquer grupo terrorista como representante do povo palestiniano e

mantendo como interlocutora a autoridade palestiniana, internacionalmente reconhecida;

2. Diligencie os esforços diplomáticos necessários para o alargamento do reconhecimento da independência

da Palestina junto das instituições internacionais adequadas, nomeadamente junto da União Europeia e das

Nações Unidas;

3. Promova esforços diplomáticos bilaterais e internacionais de promoção de um acordo de paz na região.

Assembleia da República, 16 de maio de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 108/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DOS BALDIOS ELIMINANDO OS CORTES NA

ELEGIBILIDADE DAS ÁREAS DE BALDIOS PARA EFEITO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS

Exposição de motivos

Durante séculos, os baldios forneceram às populações bens e serviços fundamentais à sua sobrevivência no

quadro de uma complementaridade entre a agricultura, pecuária e floresta de subsistência, a par do seu uso na

pastorícia e na produção agrícola.

Com as mudanças políticas, sociais, económicas e culturais, os baldios, mantendo muitas das utilizações

tradicionais, adquiriram novos recursos e potencialidades que fazem deles novas fontes de riqueza das

comunidades rurais.

Os baldios mantêm um papel fundamental na conservação da biodiversidade em ecossistemas ancestrais,

na preservação de águas e do coberto vegetal e no sequestro de carbono, desempenhando um papel crucial

como travão ao despovoamento das comunidades rurais, assegurando e reforçando a vida comunitária e a

atividade económica.

A gestão democrática dos baldios pelas populações, tornada possível com a Revolução de Abril, constitui

um enorme potencial para o seu melhor aproveitamento e num poderoso entrave à sua alienação, competindo

aos compartes administrar com eficiência as potencialidades económicas atuais e futuras destes territórios de

propriedade comunitária e assegurar que os largos milhares de hectares de áreas serranas do norte e centro do

país sob sua gestão tenham floresta com gestão ativa e assegurem o pastoreio de gado quer dos matos quer

do sob coberto do arvoredo , contribuindo ativamente para reduzir o flagelo dos fogos florestais, a erosão das

montanhas, para a melhoraria da paisagem, a regulação dos ciclos da água e do carbono, a biodiversidade, a

produção de materiais lenhosos, resinas, frutos silvestres, cogumelos, mel e outros recursos e contribuir para o

desenvolvimento e a qualidade de vida das populações.

É consensual a importância e o papel que os territórios sob gestão comunitária – os baldios – têm em todas

as dimensões (social, ambiental e económica). No entanto, e em matéria de atribuição de apoios no âmbito da

PAC, os baldios e os seus compartes saem fortemente penalizados, seja pela forma como as áreas são

contabilizadas, seja pelas regras que lhes são aplicadas.

Atualmente no PEPAC, para efeitos das chamadas ajudas diretas à agricultura, as áreas de baldios são